| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências." |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 596/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, em favor da Câmara Municipal de Rio Crespo, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária: Dotação a Suplementar: 000.0000.0.000. CÂMARA 1.00 01.001.00. 000.0000.0.000. CÂMARA DE VEREADORES 01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Ficha 4 3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00 Total do Crédito: R$ 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso IIl da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação da dotação orçamentária a seguir especificada: Anulação: .0000.0.000. CG; (RA MUNICIPAL DE R 01.001 .00.000.0000.0.000. CAMARA DE VEREADORES 01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Ficha 5 — 3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 Total das Anulações: R$ 15.000,00 Art. 3º - Em adequação ao crédito especial aberto por esta Lei, que inclui nova ação ao orçamento vigente, fica autorizado as devidas atualizações das metas físicas e financeiras na Lei do Plano Plurianual e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições Rio Crespo, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2012.