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norma nº 596/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 596 / 2012
Date 2012-12-12
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências."
native_id392

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2012
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, em
favor da Câmara Municipal de Rio Crespo, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária:
Dotação a Suplementar:
000.0000.0.000. CÂMARA
1.00
01.001.00.
000.0000.0.000. CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 4 3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
Total do Crédito: R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso IIl da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação da
dotação orçamentária a seguir especificada:
Anulação:
.0000.0.000. CG; (RA MUNICIPAL DE R
01.001 .00.000.0000.0.000. CAMARA DE VEREADORES
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 5 — 3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
Total das Anulações: R$ 15.000,00
Art. 3º - Em adequação ao crédito especial aberto por esta Lei, que inclui nova ação ao
orçamento vigente, fica autorizado as devidas atualizações das metas físicas e financeiras na Lei
do Plano Plurianual e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
Rio Crespo, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2012.

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