norma nº 597/2012

Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPALI Nº 597/2012.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA
DE CONTRATO DE REPASSE PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR
AGRICOLA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 89.126,00 (Oitenta e Nove Mil Cento e Vinte e Seis Reais), para
atender ao Contrato de Repassse nº 329488-50/2010-MDA/CAIXA de Aquisição de Trator
Agricola, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
Representado pela Caixa Econômica Federal, cuja codificação institucional e orçamentária será
incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
SUPLEMENTAÇÃO:
08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Valores
09.001.20.122.0018.4.002. - AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA
44.90.52.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos — 021436 — Outros Convênios da União 89.126,00
TOTAL R$. 89.126,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, Representado pela Caixa Econômica Federal , no valor de
R$ 89.126,00 (Oitenta e Nove Mil Cento e Vinte e Seis Reais), para finalidade específica de ações
voltadas à aquisição de Trator Agrícola.
Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.