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norma nº 593/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 593 / 2012
Date 2012-11-29
Ementa"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa Referente ao Exercício de 2013."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2012.
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento
Programa Referente ao Exercício de 2013.”
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Crespo para o
Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
| -— O Orçamento da fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus
Fundos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a Legislação
Tributária vigente é estimada em R$ 11.112.000,00 (Onze Milhões Cento e Doze Mil
Reais), desdobrados nos seguintes agregados:
|- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 274.306,68
Receita Patrimonial R$ 128.435,64
Receitas de Serviços R$ 903,48
Transferências Correntes R$ 10.697.005,59
Outras Receitas Correntes R$ 11.348,61
Total R$ 11.112.000,00
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na
forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo Il.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é Fixada em R$ 11.112.000,00 (Onze Milhões,
Cento e Dose Mil Reais), desdobrada nos seguintes agregados: j )
|- DESPESAS CORRENTES: Ss
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO
Pessoal e Encargos R$ 5.452.741,31
Juros e Encargos da Dívida Fundada R$ 77.914,36
Outras Despesas Correntes R$ 4.546.942,44
|| - DESPESA DE CAPITAL
Investimentos R$| 582.119,45
Inversão Financeira R$| 133.350,00
Amortização da Dívida R$ | 103.150,00
|Il - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência R$ 215.782,44
TOTAL GERAL R$ | 11.112.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares em 10 % (Dez por Cento) do valor Orçado.
Art. 6º - As Dotações para Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da
Administração Direta, bem como os referentes aos Servidores colocados a disposição
de outros Órgãos e Entidades, serão movimentados pelos setores competentes de
cada Órgão da Administração do qual estiver lotado.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais
até o limite do calculo de Excesso de Arrecadação.
Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite do Superavit Financeiro.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Crespo, 29 de Novembro de 2012; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18
anos da emancipação política.
GERALDO NICO
PREFÉITO MUNICIPAL

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