| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa Referente ao Exercício de 2013." |
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AO Ay, qNSAS ÃO q Rios (2 Conforme Art. 86 da “7 Q gânica Municipal Q ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 593/2012. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Programa Referente ao Exercício de 2013.” GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Crespo para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo: | -— O Orçamento da fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Il - O Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º - A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a Legislação Tributária vigente é estimada em R$ 11.112.000,00 (Onze Milhões Cento e Doze Mil Reais), desdobrados nos seguintes agregados: |- RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 274.306,68 Receita Patrimonial R$ 128.435,64 Receitas de Serviços R$ 903,48 Transferências Correntes R$ 10.697.005,59 Outras Receitas Correntes R$ 11.348,61 Total R$ 11.112.000,00 Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo Il. Art. 4º - A Despesa Orçamentária é Fixada em R$ 11.112.000,00 (Onze Milhões, Cento e Dose Mil Reais), desdobrada nos seguintes agregados: j ) |- DESPESAS CORRENTES: Ss ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO GABINETE DO PREFEITO Pessoal e Encargos R$ 5.452.741,31 Juros e Encargos da Dívida Fundada R$ 77.914,36 Outras Despesas Correntes R$ 4.546.942,44 || - DESPESA DE CAPITAL Investimentos R$| 582.119,45 Inversão Financeira R$| 133.350,00 Amortização da Dívida R$ | 103.150,00 |Il - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência R$ 215.782,44 TOTAL GERAL R$ | 11.112.000,00 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares em 10 % (Dez por Cento) do valor Orçado. Art. 6º - As Dotações para Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta, bem como os referentes aos Servidores colocados a disposição de outros Órgãos e Entidades, serão movimentados pelos setores competentes de cada Órgão da Administração do qual estiver lotado. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite do calculo de Excesso de Arrecadação. Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite do Superavit Financeiro. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 29 de Novembro de 2012; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da emancipação política. GERALDO NICO PREFÉITO MUNICIPAL