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norma nº 594/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 594 / 2012
Date 2012-11-29
Ementa"Revisão do PPA para o Período de 2011 a 2013"
native_id396

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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N Conforme Art. 86 da
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O LeiOrgânica Municipal
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LEI MUNICIPAL 594/2012.
DE 29 DE NOVEMBRO?2012.
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“Revisão do PPA para o Período de 2011 a 2013”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual do Governo
do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, compreendendo o
Exercício de 2013.
Art. 2º - Integram ao teor desta Lei, todos os anexos constantes da
revisão necessária à adequação dos programas, atividades e projetos a
serem executados no Exercício de 2013.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, aos 29 de Novembro de 2012.

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