| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | "Revisão do PPA para o Período de 2011 a 2013" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO G N Conforme Art. 86 da Q , O LeiOrgânica Municipal reli LEI MUNICIPAL 594/2012. DE 29 DE NOVEMBRO?2012. [oi rofeitur á. Y “Revisão do PPA para o Período de 2011 a 2013”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual do Governo do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, compreendendo o Exercício de 2013. Art. 2º - Integram ao teor desta Lei, todos os anexos constantes da revisão necessária à adequação dos programas, atividades e projetos a serem executados no Exercício de 2013. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, aos 29 de Novembro de 2012.