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norma nº 550/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 550 / 2012
Date 2012-02-03
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO N° 166/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº S76 = 13/02/52
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2012.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO nº
166/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL,
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 29.700,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos Reais), para atender ao Convênio
n.º 166/2011, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria do Estado da Ação Social, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na
seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
05 —Secretaria Municipal de Ação Social
05.009.08.244.0020.2097 — Aquisição de veículo
44.90.52. 00 00 - Equipamento e Material Permanente 29.700,00
TOTAL/R$% eee eraimesre ente are tAranon corriam tesamnnaa 29.700,00
Art. 2º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO
DE RONDONIA, com recursos da Secretaria de Ação Social, através do convênio nº 166/2011, no
valor de R$ 29.700,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos Reais), para finalidade específica de ação
voltada a aquisição de veículo.
Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as
alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 03 de Fevereiro de 2012.

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