| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO N° 166/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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si evenemo ep PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº S76 = 13/02/52 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 550/2012. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO nº 166/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 29.700,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos Reais), para atender ao Convênio n.º 166/2011, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria do Estado da Ação Social, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 05 —Secretaria Municipal de Ação Social 05.009.08.244.0020.2097 — Aquisição de veículo 44.90.52. 00 00 - Equipamento e Material Permanente 29.700,00 TOTAL/R$% eee eraimesre ente are tAranon corriam tesamnnaa 29.700,00 Art. 2º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos da Secretaria de Ação Social, através do convênio nº 166/2011, no valor de R$ 29.700,00 (Vinte e Nove Mil e Setecentos Reais), para finalidade específica de ação voltada a aquisição de veículo. Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 03 de Fevereiro de 2012.