br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 551/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 551 / 2012
Date 2012-02-03
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO N° 371/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Lei de Ens NA STO = TND
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2012.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO nº
371/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ,
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender ao Convenio n.º 371/PGE/2011,
celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria do
Estado da saúde, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação,
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
04 Secretaria Municipal de saúde
04.003.10.303.0010.2024 — Aquisição de Medicamentos
33.90.30. 00 00 - Material de consumo 20.000,00
TOTAL IRS soscesssconsescarsisenarscrunarsaaracsaasiecoqacenspresasara preseasuasaremasacena rain aianca ma cansusmianeasascaaraniearaarntom 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO
DE RONDONIA, com recursos da Secretaria de Estado da Saúde, através do convênio nº
371/PGE/2011, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para finalidade específica de ação voltada
a aquisição de medicamentos.
Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as
alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 03 de Fevereiro de 2012.

open original →