| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO N° 371/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Ens NA STO = TND GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 551/2012. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO nº 371/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE , OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender ao Convenio n.º 371/PGE/2011, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria do Estado da saúde, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 04 Secretaria Municipal de saúde 04.003.10.303.0010.2024 — Aquisição de Medicamentos 33.90.30. 00 00 - Material de consumo 20.000,00 TOTAL IRS soscesssconsescarsisenarscrunarsaaracsaasiecoqacenspresasara preseasuasaremasacena rain aianca ma cansusmianeasascaaraniearaarntom 20.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos da Secretaria de Estado da Saúde, através do convênio nº 371/PGE/2011, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para finalidade específica de ação voltada a aquisição de medicamentos. Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 03 de Fevereiro de 2012.