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norma nº 552/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 552 / 2012
Date 2012-02-03
Ementa"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2012.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal do
Município de Rio Crespo, com as disposições lecionadas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 400.500,00 (Quatrocentos Mil e Quinhentos Reais), objetivando a execução do
Contrato de Repasse nº 76.90.04/2011/MAPA/CAIXA, o qual foi firmado com Ministério da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos Agrícolas
para atender as Associações Rurais do Município de Rio Crespo, nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
009- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
PROGRAMAÇÃO: 09.001.20.122.0018.2086 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
PARA ATENDER A NECESSIDADE RURAIS DO MUNICÍPIO, CONTRATO DE REPASSE Nº
76.90.04/2011/MAPA/CAIXA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$: 390.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - Contra
Partida
VALOR: R$: 10.500,00
Art. 2º - Os recursos financeiros que darão cobertura aos créditos especiais que se refere ao
artigo 1º desta Lei são oriundos do Convênio celebrado com o MAPA, no valor de R$-390.000,00
(Trezentos e Noventa Mil Reais), e contrapartida no valor de 10.500,00 ( Dez Mil e Quinhentos
Reais) provinente da Anulação de Fontes de Recursos Próprios Orçamentários da seguinte
atividade. 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
À o PODER EXECUTIVO
No
02 - PODER EXECUTIVO
02.09. SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.001.20.122.0018.2085. GESTAO ADMINISTRATIVA DA POLITICA AGROPECUARIA E
AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo................eeitiis R$ 10.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do referido
Crédito Especial através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA,
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
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