| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 552/2012. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal do Município de Rio Crespo, com as disposições lecionadas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.500,00 (Quatrocentos Mil e Quinhentos Reais), objetivando a execução do Contrato de Repasse nº 76.90.04/2011/MAPA/CAIXA, o qual foi firmado com Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos Agrícolas para atender as Associações Rurais do Município de Rio Crespo, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 009- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA PROGRAMAÇÃO: 09.001.20.122.0018.2086 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER A NECESSIDADE RURAIS DO MUNICÍPIO, CONTRATO DE REPASSE Nº 76.90.04/2011/MAPA/CAIXA ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE VALOR: R$: 390.000,00 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - Contra Partida VALOR: R$: 10.500,00 Art. 2º - Os recursos financeiros que darão cobertura aos créditos especiais que se refere ao artigo 1º desta Lei são oriundos do Convênio celebrado com o MAPA, no valor de R$-390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais), e contrapartida no valor de 10.500,00 ( Dez Mil e Quinhentos Reais) provinente da Anulação de Fontes de Recursos Próprios Orçamentários da seguinte atividade. 7 , Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL À o PODER EXECUTIVO No 02 - PODER EXECUTIVO 02.09. SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02.001.20.122.0018.2085. GESTAO ADMINISTRATIVA DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo................eeitiis R$ 10.500,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do referido Crédito Especial através de Decreto Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2012. Página 2 de 2