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norma nº 553/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 553 / 2012
Date 2012-02-03
Ementa"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id401

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E AS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia -
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 A AMAÇÃO No
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Sa Up
/9 Co orme Art. 86 da
PODER EXECUTIVO (Ste brgâni
LEI MUNICIPAL Nº 553/2012.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal do
Município de Rio Crespo, com as disposições lecionadas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta Reais),
objetivando a execução do Contrato de Repasse nº 76.8547/2011/MCIDADES/CAIXA, o qual foi
firmado com Ministério das Cidades, tendo como objeto Pavimentação Asfaltica de Rio Crespo,
nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMAÇÃO: 08.001.15.452.0014.2010 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, CONVÊNIO
768547/2011/MCIDADES/CAIXA
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR: R$ 245.850,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES — CONTRA-PARTIDA VALOR:
R$: 5.017,00
Art. 2º - Os recursos financeiros que darão cobertura aos créditos especiais que se refere ao
artigo 1º desta Lei são oriundos do Convênio celebrado com o MCIDADES, no valor de R$:
245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), e contrapartida no
valor de R$ 5.017,00 (Cinco Mil e Dezessete Mil Reais) provinente da anulação de fontes de
recursos proprios orçamentários da seguinte atividade.
02 PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUN. DE OBRAS
02.001.04.122.0014.2080. GESTAO ADM. ATIV. OBRAS, TRANSPORTE SERVIÇOS PUBLICOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
3.3.90.36.00.00 — Outros Ser. De Terceiros Pessoa Física...............iis R$ 5.017,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do referido
Crédito Especial através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA,
EM 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
S SANVIDO JUNIO!
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