| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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E AS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 A AMAÇÃO No GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Sa Up /9 Co orme Art. 86 da PODER EXECUTIVO (Ste brgâni LEI MUNICIPAL Nº 553/2012. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012. “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal do Município de Rio Crespo, com as disposições lecionadas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), objetivando a execução do Contrato de Repasse nº 76.8547/2011/MCIDADES/CAIXA, o qual foi firmado com Ministério das Cidades, tendo como objeto Pavimentação Asfaltica de Rio Crespo, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMAÇÃO: 08.001.15.452.0014.2010 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, CONVÊNIO 768547/2011/MCIDADES/CAIXA ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR: R$ 245.850,00 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES — CONTRA-PARTIDA VALOR: R$: 5.017,00 Art. 2º - Os recursos financeiros que darão cobertura aos créditos especiais que se refere ao artigo 1º desta Lei são oriundos do Convênio celebrado com o MCIDADES, no valor de R$: 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta Reais), e contrapartida no valor de R$ 5.017,00 (Cinco Mil e Dezessete Mil Reais) provinente da anulação de fontes de recursos proprios orçamentários da seguinte atividade. 02 PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUN. DE OBRAS 02.001.04.122.0014.2080. GESTAO ADM. ATIV. OBRAS, TRANSPORTE SERVIÇOS PUBLICOS Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 3.3.90.36.00.00 — Outros Ser. De Terceiros Pessoa Física...............iis R$ 5.017,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do referido Crédito Especial através de Decreto Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2012. S SANVIDO JUNIO! Página 2 de 2