| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | "DISPÕE: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a Readequar os Vencimentos dos Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de = AD 6 = 13/02/92 . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 554/2012. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. “DISPÕE: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a Readequar os Vencimentos dos Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO., e dá Outras Providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere O art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou & ele sanciona a seguinte: LEI: ART. 1º- Por esta Lei fica Autorizado o Chefe do Poder Legislativo a Readequar os Vencimentos dos Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas, constantes na Lei Municipal nº 531/2011, de 24 de Agosto de 2011, os seguintes Cargos: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Denominação do Cargo Vencimento Jornada Semanal Agente Administrativo 749,08 40 h/s Auxiliar Administrativo 636,71 40 h/s GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTE Denominação do Cargo Vencimento Jornada Semanal á Motorista 636,71 40 h/s GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS Denominação do Cargo Vencimento Jornada Semanal Vigia 636,71 40 h/s Zeladora 636,71 40 h/s CARGO COMISSIONADO Denominação do Cargo Vencimento Jornada Semanal Assessor Jurídico 1.500,00 20 h/s QUADRO DOS CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL Denominação da Função Quantitativo Símbolo | Secretário Geral Legislativo 01 FG -1 Diretor de Depto de Rec. Humanos, Patr. e Alm. 01 FG -1 Diretor de Departamento de Tesouraria 01 FG-1 Símbolo Valor (R$) = Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ” FG-1 “725,00 FG 725,00 FG-1 725,00 ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na Data de sua Publicação, revogando as disposições em contrários e terá efeitos Jurídicos e Financeiros a partir do dia 1º de Fevereiro de 2012. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2012. Página 3 de 3