| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 567/2012. DE 02 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, em favor da Câmara Municipal de Rio Crespo, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e tres Mil Reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária Vigente: DOTAÇÃO CRIADA: 01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 01.001.00.000.0000.0.000.. CÂMARA DE VEREADORES 01.001.01.031.0001.1.011 — AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO Ficha Nova 4.4.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 53.000,00 * Total do Crédito R$ 53.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anuação das dotações orçamentárias a seguir especificadas: Anulação: 01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 01.001.00.000.0000.0.000. | CÂMARA DE VEREADORES 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Ficha 4 — 3.1.90.34.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 16.000,00 Ficha 5 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil R$ 5.000,00 Ficha 6 — 3.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 20.000,00 Ficha 8 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00 Ficha 9 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material permanente R$ 2.000,00 Total de Anulações: ( R$ 53.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Em adequação ao crédito especial aberto por esta Lei, que inclui nova ação ao orçamento vigente, fica autorizado as devidas atualizações das metas físicas e financeiras na lei do Plano Plurianual e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 02 de Maio de 2012. dá NICOPÍ Pre | cid