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norma nº 567/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 567 / 2012
Date 2012-05-02
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id403

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2012.
DE 02 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, em favor da
Câmara Municipal de Rio Crespo, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e
tres Mil Reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária
Vigente:
DOTAÇÃO CRIADA:
01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
01.001.00.000.0000.0.000.. CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01.031.0001.1.011 — AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO
Ficha Nova 4.4.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 53.000,00
* Total do Crédito R$ 53.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma
do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anuação das dotações
orçamentárias a seguir especificadas:
Anulação:
01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
01.001.00.000.0000.0.000. | CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Ficha 4 — 3.1.90.34.00 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 16.000,00
Ficha 5 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil R$ 5.000,00
Ficha 6 — 3.3.90.30.00 — Material de consumo R$ 20.000,00
Ficha 8 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Ficha 9 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material permanente R$ 2.000,00
Total de Anulações: ( R$ 53.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Em adequação ao crédito especial aberto por esta Lei, que inclui nova ação ao
orçamento vigente, fica autorizado as devidas atualizações das metas físicas e financeiras na lei do
Plano Plurianual e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 02 de Maio de 2012.
dá NICOPÍ
Pre |
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