| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO o E Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 568/2012. DE 02 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no Orçamento do Município, no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO: 05.001.04.244.0020.2090 — Administração e Gestão dos Programas de Ação Social Ficha — 38 - 33.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 Total da Suplementação R$ 10.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme descriminação abaixo de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. REDUÇÃO: 05.001.04.244.0020.2090 — Administração e Gestão dos Programas de Ação Social FICHA 41 — 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material "Permanente Valor — R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Total da Redução R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.