| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO DER/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DER. |
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CRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO f Estado de Rondônia Ei Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 569/2012. DE 09 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO DER/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DER. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender ao Convenio DER/2012, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DER, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 08 —Secretária Municipal de Obras e Transportes 08.001.26.782.0915.2683 - Recuperação de Estradas Vicinais CONV./DER/2012 44 90 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES 300.000,00 TOTAL R$ ai 300.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, através do convênio DER/2012, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para finalidade específica de ações voltadas à Recuperação de Estradas Vicinais Linha C 85, Travessão B 80 e Ramal do Guerra. Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. gs Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 09 dias do mês de Maio de 2012. FAÇÃO NOS ú ' UN 5)