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norma nº 569/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 569 / 2012
Date 2012-05-09
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO DER/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DER.
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CRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
f Estado de Rondônia
Ei Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 569/2012.
DE 09 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO
CONVÊNIO DER/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE
RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DER.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender ao Convenio
DER/2012, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio
do DER, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação,
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
08 —Secretária Municipal de Obras e Transportes
08.001.26.782.0915.2683 - Recuperação de Estradas Vicinais CONV./DER/2012
44 90 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES 300.000,00
TOTAL R$ ai 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
através do convênio DER/2012, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para
finalidade específica de ações voltadas à Recuperação de Estradas Vicinais Linha C 85,
Travessão B 80 e Ramal do Guerra.
Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
gs Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 09 dias do mês de Maio de 2012.
FAÇÃO NOS
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