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norma nº 570/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 570 / 2012
Date 2012-05-09
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO FITHA/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DER, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FITHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SS
sas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2012.
DE 09 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO
CONVÊNIO FITHA/2012, CELEBRADO COM O ESTADO
DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DER,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA FITHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 305.547,43 (Trezentos e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e sete
Reais e Quarenta e Três Centavos), para atender ao Convenio FITHA/2012, celebrado entre o
Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DER, cuja codificação
institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
08 —Secretária Municipal de Obras e Transportes
08.001.26.782.0015.2082 -Recuperação de Estradas Vicinais/CONV/FITHA/2012
44 90 51 00 00 000 -OBRAS E INSTALACOES 305.547,43
TOTAL R$. 305.547,43
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO -— FITHA, através dos convênio FITHA/2012, no valor de R$
305.547,43 (Trezentos e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e sete Reais e Quarenta e Três
Centavos), para finalidade específica de ações voltadas à Recuperação de Estradas Vicinais da
linha Cenzinha e Linha C95.
Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
GR AFXAÇÃO “os Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 09 dias do mês de Maio de 2012.
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