| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO FITHA/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DER, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FITHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
SS sas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 570/2012. DE 09 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO FITHA/2012, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DER, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA FITHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 305.547,43 (Trezentos e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e sete Reais e Quarenta e Três Centavos), para atender ao Convenio FITHA/2012, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DER, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 08 —Secretária Municipal de Obras e Transportes 08.001.26.782.0015.2082 -Recuperação de Estradas Vicinais/CONV/FITHA/2012 44 90 51 00 00 000 -OBRAS E INSTALACOES 305.547,43 TOTAL R$. 305.547,43 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO -— FITHA, através dos convênio FITHA/2012, no valor de R$ 305.547,43 (Trezentos e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e sete Reais e Quarenta e Três Centavos), para finalidade específica de ações voltadas à Recuperação de Estradas Vicinais da linha Cenzinha e Linha C95. Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. GR AFXAÇÃO “os Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 09 dias do mês de Maio de 2012. VU) rt. 86 da %N Municipal É) mm GERALDO NICODE >) Prefeito Mun