| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | "Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, Abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências." |
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gentcasno vu a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO so Estado de Rondônia Es Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, - “29º PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 571/2012. DE 16 DE MAIO DE 2012. “Autoriza A Prefeitura Municipal De Rio Crespo, Abrir Crédito Suplementar Por Anulação De Dotação E Dá Outras Proviodências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Aicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no Orçamento do Município, no Valor de R$ 2.917,00(Dois Mil e Novecentos e Dezessete Reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária. SUPLEMENTAÇÃO: 08.001.04.122.0014.2080 — GESTÃO E ADM.ATIVID.OBRAS, TRANS.E SEVIÇOS PÚBLICOS Ficha — 105 -33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Física Valor $ 2.917,00(Dois Mil e Novecentos e Dezessete Reais) Total R$ 2.917,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/34. REDUÇÃO: 08.001.04.122.0014.2080 — GESTÃO E ADM.ATIVID.OBRAS, TRANS.E SERVIÇOS PÚBLICOS Ficha - 103 — 33.90.14.00.00 — Diária — Pessoal Civil Valor - R$ 2.917,00 (Dois Mil e Novecentos e Dezessete Reais) Total da Redução R$ 2.917,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 16 dias do mês de Maio de 2012.