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norma nº 572/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 572 / 2012
Date 2012-05-25
Ementa"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Especial para Celebração Convênio que Celebram o Estado de Rondônia, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação/SEDUC-CONVÊNIO N°. 075/PGE-2012, e dá outras providências."
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—.
meras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
/ ' Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2012.
DE 25 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Especial para
Celebração Convênio que Celebram o Estado de Rondônia, por
meio da sua Secretaria de Estado da Educação/SEDUC-CONVÊNIO
Nº. 075/PGE-2012, e dá outras providências.”
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
ART. 1º - Fica Aberto Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente no valor R$-
650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
SUPLEMENTACAO:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
08.001.12.361.0009.2901 — Celebrar Convênio/GERO — “TRANSPORTE ESCOLAR".
62 — 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......iiiiittiio R$ 650.000,00
Total: ...... R$ 650.000,00
ART. 2º - Para cobertura complementar do Crédito Suplementar Especial será utilizado
recursos do Convênio do Estado de Rondônia, por meio da sua Secretaria de Estado da
Educação/SEDUC, no montante de R$-650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo, 25 de Maio de 2012: 25 anos da Fundação (Cafelândia) e 20 anos da
emancipação política. FIXAÇÃO
a A 17) >
Rio NIC US SANVIDO JUNIOR
SP | Conbime An. 86 da GN
FX Lei Orgânica Municipal 2]
o. ap

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