| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Especial para Celebração Convênio que Celebram o Estado de Rondônia, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação/SEDUC-CONVÊNIO N°. 075/PGE-2012, e dá outras providências." |
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—. meras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO / ' Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 572/2012. DE 25 DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar Especial para Celebração Convênio que Celebram o Estado de Rondônia, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação/SEDUC-CONVÊNIO Nº. 075/PGE-2012, e dá outras providências.” GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei: LEI: ART. 1º - Fica Aberto Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente no valor R$- 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). SUPLEMENTACAO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER 08.001.12.361.0009.2901 — Celebrar Convênio/GERO — “TRANSPORTE ESCOLAR". 62 — 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......iiiiittiio R$ 650.000,00 Total: ...... R$ 650.000,00 ART. 2º - Para cobertura complementar do Crédito Suplementar Especial será utilizado recursos do Convênio do Estado de Rondônia, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação/SEDUC, no montante de R$-650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais). ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 25 de Maio de 2012: 25 anos da Fundação (Cafelândia) e 20 anos da emancipação política. FIXAÇÃO a A 17) > Rio NIC US SANVIDO JUNIOR SP | Conbime An. 86 da GN FX Lei Orgânica Municipal 2] o. ap