| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências." |
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SÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIQ Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÃ PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 573/2012. DE 30 DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre a Abertura de Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação! e dá outras providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Corrente Exercício o Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Município no valor R$ 327.050,00 (Trezentos e vinte e sete Mil, Cinquenta Reais ). SUPLEMENTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ E FAZENDA 03.001.04.122.0003.2003 — APOIO ADMINISTRATIVO GERAL 22 — 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 17.000,00 SECRETA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 04.001.10.301.0010.2009 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE — 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 220.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0009.2901 — CELEBRAR CONVENIO GERO TRANSPORTE ESCOLAR 62- 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00 06.004.12.365.0006.2060 - GESTAO, ADM, E FUNCIONAMENTO DO PRÉ ESCOLA 65- 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 12.000,00 Páginas | E TA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO pai, Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 06.004.12.306.0005.2033 — AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E QUALIDADE MERENDA ESCOLAR 68- 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo 10.000,00 69- 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE 07.001.13.392.0025.2072 — REALIZAÇÃO E APOIO AS FESTAS DAS COMUNIDADES 90 - 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 5.000,00 93 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv Terceiros Pessoas Jurídicas 30.000, 00 07.001.27.812.0025.2071 — REALIZAÇÃO ATIVIDADE PROMOÇÃO E APOIO AO LAZER 135- 3.3.90.39 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica 3.550,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 05.001.08.243.0020.2092- SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 3.000,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. De Pessoa Física 2.500,00 05.001.08.243.0020.2094 — AÇÕES DO FUNDO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 50. 3.3.90.32.00.00 — Material de Consumo 6.000,00 05.001.08.243.0020.2093 - AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 56 — 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 1.000,00 05.001.08.243.0020.2095 — PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO TRABALHO INFANTIL 4.4.90.52.00.00 — Material Permanente 7.000,00 TOTAL 327.050,00 Art. 2º - Como Recurso para atendimento do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, o Excesso de Arrecadação. ) Páginas 1 Do o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 3º disposições contrárias. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às Paço Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, 30 de Maio de 2012. Páginas 1