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norma nº 573/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 573 / 2012
Date 2012-05-30
Ementa"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências."
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SÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIQ
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÃ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2012.
DE 30 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Suplementar por
Excesso de Arrecadação! e dá outras providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Corrente Exercício o Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no Orçamento do Município no valor R$ 327.050,00 (Trezentos e vinte e sete
Mil, Cinquenta Reais ).
SUPLEMENTAÇÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ E FAZENDA
03.001.04.122.0003.2003 — APOIO ADMINISTRATIVO GERAL
22 — 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 17.000,00
SECRETA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
04.001.10.301.0010.2009 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
— 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações 220.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0009.2901 — CELEBRAR CONVENIO GERO TRANSPORTE ESCOLAR
62- 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
06.004.12.365.0006.2060 - GESTAO, ADM, E FUNCIONAMENTO DO PRÉ ESCOLA
65- 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 12.000,00
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E TA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pai, Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
06.004.12.306.0005.2033 — AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E QUALIDADE MERENDA
ESCOLAR
68- 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo 10.000,00
69- 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
07.001.13.392.0025.2072 — REALIZAÇÃO E APOIO AS FESTAS DAS COMUNIDADES
90 - 33.90.30.00.00 — Material de Consumo 5.000,00
93 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv Terceiros Pessoas Jurídicas 30.000, 00
07.001.27.812.0025.2071 — REALIZAÇÃO ATIVIDADE PROMOÇÃO E APOIO AO LAZER
135- 3.3.90.39 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica 3.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001.08.243.0020.2092- SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. De Pessoa Física 2.500,00
05.001.08.243.0020.2094 — AÇÕES DO FUNDO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
50. 3.3.90.32.00.00 — Material de Consumo 6.000,00
05.001.08.243.0020.2093 - AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
56 — 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente 1.000,00
05.001.08.243.0020.2095 — PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO TRABALHO
INFANTIL
4.4.90.52.00.00 — Material Permanente 7.000,00
TOTAL 327.050,00
Art. 2º - Como Recurso para atendimento do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei,
na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, o Excesso de
Arrecadação. )
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Do
o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 3º
disposições contrárias.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
Paço Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, 30 de Maio de 2012.
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