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norma nº 574/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 574 / 2012
Date 2012-05-30
Ementa"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id410

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texto integral #

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—m
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRÁE
PODER EXECUTIVO |/
LEI MUNICIPAL Nº 574/2012.
DE 30 DE MAIO DE 2012.
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Crespo, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, com as disposições lecionadas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício o Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), objetivando a execução do
Convênio/DER-RO, cujo objeto é a recuperação da estrada vicinal na Linha C90 —Trecho — Tra. B65
(sentido Marechal)/BR 364 — Extensao -22,00 Km, Linha C90 — Trecho — Trav B65 ( sentido
Burareiro)/ km 5,0- Extensao 5,00 km, num total de 27,00 Km na zona rural do municipio de Rio
Crespo/RO, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PROGRAMAÇÃO: 26.782.0012.2088 — RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
VALOR: R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais)
Art. 2º - O recurso financeiro que dará cobertura ao crédito especial que se refere ao artigo 1º
desta Lei é oriundo do Convênio DER-RO, firmado como Governo do Estado de Rondônia, através
do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER - RO no valor de R$: 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta mil reais).
Art. 3º - Ficam alterados a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual - PPA
do corrente exercício.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do referido
Crédito Especial através de Decreto Municipal. '6 )
— Nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 5º
contrárias.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
PAÇO MUNICIPAL DE RIO CRESPO. DO DE RONDÔNIA, EM 30 DE MAIO DE 2012.
ÉMUS SANVIDO JUNIOR

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