| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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—m PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIRÁE PODER EXECUTIVO |/ LEI MUNICIPAL Nº 574/2012. DE 30 DE MAIO DE 2012. CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito do Município de Rio Crespo, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, com as disposições lecionadas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), objetivando a execução do Convênio/DER-RO, cujo objeto é a recuperação da estrada vicinal na Linha C90 —Trecho — Tra. B65 (sentido Marechal)/BR 364 — Extensao -22,00 Km, Linha C90 — Trecho — Trav B65 ( sentido Burareiro)/ km 5,0- Extensao 5,00 km, num total de 27,00 Km na zona rural do municipio de Rio Crespo/RO, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO PROGRAMAÇÃO: 26.782.0012.2088 — RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA VALOR: R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais) Art. 2º - O recurso financeiro que dará cobertura ao crédito especial que se refere ao artigo 1º desta Lei é oriundo do Convênio DER-RO, firmado como Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER - RO no valor de R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais). Art. 3º - Ficam alterados a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurianual - PPA do corrente exercício. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do referido Crédito Especial através de Decreto Municipal. '6 ) — Nr PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 5º contrárias. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições PAÇO MUNICIPAL DE RIO CRESPO. DO DE RONDÔNIA, EM 30 DE MAIO DE 2012. ÉMUS SANVIDO JUNIOR