| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 575/2012. DE 05 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto no corrente execercício o Crédito Aicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no Orçamento do Município, no Valor de R$ 6.000,00( Seis Mil Reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária. SUPLEMENTAÇÃO: 09.001.20.122.0018.2085 — GESTÃO E ADM. DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AMBIENTAL Ficha — 119 - 33.90.14.00 — DIÁRIA — PESSOAL CIVIL Valor R$ 6.000,00( Seis Mil Reais) Mota mo ema prtosoott e a apa patas EA ur od aa ea R$ 6.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/34. REDUÇÃO: 09.001.20.122.0018.2085 — GESTÃO E ADM. DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AMBIENTAL Ficha - 121 — 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS Valor - R$ 6.000,00( Seis Mil Reais) TOAL DE REDUÇÃO ........... eee re aee tear te arte reaaeeereeeaoo R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em