br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 576/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 576 / 2012
Date 2012-06-05
Ementa"Suprimir o Art. 5° da Lei Municipal n° 560/2012, e dá outras providências."
native_id412

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

me, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL”,
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2012.
DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“Suprimir o Art.5º da Lei Municipal nº 560/2012, e dá outras providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO,
- Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica suprimido o Art.5º da Lei Municipal 560/2012, de 23 de Março de
2012, passando a ter a seguinte redação:
“As despesas orçamentárias decorrentes da inspeção e autorização da emissão
do selo ás agroindústrias correrão por conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
em forma de diária ao profissional de formação Médico 01 (um) Veterinário e um (01) Técnico
em Agropecuária encaminhado a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, via ofício pela SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARIQUEMES.
Art. 2º - Ficam as despesas com o Termo de Cooperação Técnica aplicadas na
seguinte dotação orçamentária:
09.001.20.122.0018.2085 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLITICA AGROPECUARIA E
AMBIENTAL
119 - 3.3.90.14 — DIÁRIAS — PESSOAL CÍVIL
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as diárias para a
cobertura do Termo de Cooperação pelo período de Janeiro á Dezembro/2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RAÇÃO 7; » Rio Crespo-RO., 05 de Junho de 2012.
AN
e Conton
& me A ge
/º Lei Or, ai a

open original →