| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | "Suprimir o Art. 5° da Lei Municipal n° 560/2012, e dá outras providências." |
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me, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL”, PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 576/2012. DE 05 DE JUNHO DE 2012. “Suprimir o Art.5º da Lei Municipal nº 560/2012, e dá outras providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, - Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art.1º - Fica suprimido o Art.5º da Lei Municipal 560/2012, de 23 de Março de 2012, passando a ter a seguinte redação: “As despesas orçamentárias decorrentes da inspeção e autorização da emissão do selo ás agroindústrias correrão por conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, em forma de diária ao profissional de formação Médico 01 (um) Veterinário e um (01) Técnico em Agropecuária encaminhado a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, via ofício pela SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARIQUEMES. Art. 2º - Ficam as despesas com o Termo de Cooperação Técnica aplicadas na seguinte dotação orçamentária: 09.001.20.122.0018.2085 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL 119 - 3.3.90.14 — DIÁRIAS — PESSOAL CÍVIL Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as diárias para a cobertura do Termo de Cooperação pelo período de Janeiro á Dezembro/2012. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAÇÃO 7; » Rio Crespo-RO., 05 de Junho de 2012. AN e Conton & me A ge /º Lei Or, ai a