| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | "Estabelece Normas para Controlar e Evitar a Propagação de Doenças Transmitidas por Vetores da Dengue e Reurbanização da Febre Amarela no Município de Rio Crespo e dá Outras Providências." |
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 577/2012. DE 12 DE JUNHO DE 2012. “Estabelece Normas para Controlar e Evitar a Propagação de Doenças Transmitidas por Vetores da Dengue e Reurbanização da Febre Amarela no Município de Rio Crespo e dá Outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - O controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Rio Crespo obedecerão às normas e as competências estabelecidas nesta lei. Art. 2º Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, compete: | — Conservar a limpeza dos quintais com o recolhimento do lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água. Il- Conservar adequadamente vedadas as caixas d'água. Ill - Manter plantas aquáticas em área umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos. IV - Tomar medidas para que os objetos plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas. V — Conservar as piscinas limpas e tratadas, as calhas, os ralos e utros- semelhantes limpos. LAO No q “4 o, (9) Art. 8G da Municipal Página 1 de 4 14 Crespo-RO ras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO VI — Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas. VII - Atender as determinações emitidas pelos Agentes da Saúde pública. Art. 3º - Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover os entulhos ali depositados sob pena de esse serviço ser feito pelo Município, em conjunto com a Vigilância e Saúde e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços, nos moldes do Código Tributário do Município. Art. 4º - As indústrias comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras e/ou recauchutagem de pneus borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferros velhos e comércio similar, compete: | — manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados. Il - manter secos e abrigados de chuva qualquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água. ll — atender às determinações emitidas pelos agentes de saúde pública. Art. 5º - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e fornecer meios de contacto com seus proprietários sob pena de lhes serem aplicadas as penalidades do Art. 6º desta lei. 81º - A inspeção só poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela construtora conforme o caso. Página 2 de 4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 8 2º - A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os profissionais das Vigilâncias Epidemiológicas Sanitária mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com esses órgãos. 8 3º - A devolução das chaves à imobiliária ou a construtora deverá ser feita logo após a inspeção, não podendo ultrapassar o dia da entrega. Art. 6º - As infrações a esta lei serão apuradas pelos Agentes da Vigilância Sanitária Municipal, Divisão de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e Fiscais Urbanas mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicados conforme processo administrativo, observando o seguinte: | - Multa a ser aplicada nos seguintes valores: a) Residências: 02 (duas) UFM's, por foco e/ou criadouro atingindo no máximo de 50 (cinquenta) UFM's, conforme a gravidade da infração a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias cobrados em dobro em caso de reincidência. b) Terrenos Baldios: 04 (quatro) UFM's, por foco e/ou criadouro atingindo no máximo de 80 (oitenta) UFM's, conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de reincidência. c) Comércios e Indústrias: 08 (oito) UFM's, por foco e/ou criadouro atingindo no máximo de 100 (cem) UFM's, conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de reincidência. d) Órgãos Públicos (Municipais, Estaduais e Federais): 08 (oito) até 100 (cem) UFM's, conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de reincidência. Il- interdição até a solução do problema que não poderá ultrapassar o prazo de 30 ( trinta) dias. Página 3 de 4 ———""——— PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL N A PODER EXECUTIVO — TO DEREXECUTIVO ll - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso, observados os procedimentos no Código de Postura do Município. 8 1º - A penalidade de multa também será aplicada, em cada caso, quando o responsável impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias necessárias a fiel observância desta Lei bem como a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. 8 2º- O processo administrativo poderá ser embasado na Lei Federal nº 6.437 de 20 de Agosto de 1977 e na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente inclusive quando as penalidades nelas prevista: Art. 7º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde e aplicadas, em especial, ao controle e combate as endemias. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 12 de Junho de 2012. 0) a GERALDO NICOD Mg US SANVIDO JUNIOR Página 4 de 4