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norma nº 577/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 577 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa"Estabelece Normas para Controlar e Evitar a Propagação de Doenças Transmitidas por Vetores da Dengue e Reurbanização da Febre Amarela no Município de Rio Crespo e dá Outras Providências."
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2012.
DE 12 DE JUNHO DE 2012.
“Estabelece Normas para Controlar e Evitar a Propagação de Doenças
Transmitidas por Vetores da Dengue e Reurbanização da Febre
Amarela no Município de Rio Crespo e dá Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no
âmbito do Município de Rio Crespo obedecerão às normas e as competências
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades,
particulares ou não, compete:
| — Conservar a limpeza dos quintais com o recolhimento do lixo e de
pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que
possam acumular água.
Il- Conservar adequadamente vedadas as caixas d'água.
Ill - Manter plantas aquáticas em área umedecida, manter pratos de
vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos.
IV - Tomar medidas para que os objetos plantas ornamentais ou
árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para
evitar a proliferação de larvas.
V — Conservar as piscinas limpas e tratadas, as calhas, os ralos e
utros- semelhantes limpos.
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
VI — Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de
massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o
desenvolvimento de larvas.
VII - Atender as determinações emitidas pelos Agentes da Saúde
pública.
Art. 3º - Aos proprietários de datas e terrenos baldios compete remover
os entulhos ali depositados sob pena de esse serviço ser feito pelo Município, em
conjunto com a Vigilância e Saúde e serem cobradas dos proprietários as despesas
havidas com a realização desses serviços, nos moldes do Código Tributário do
Município.
Art. 4º - As indústrias comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras e/ou
recauchutagem de pneus borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de
construção, ferros velhos e comércio similar, compete:
| — manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados
em barracões devidamente vedados.
Il - manter secos e abrigados de chuva qualquer recipientes, avulsos
ou não, suscetíveis à acumulação de água.
ll — atender às determinações emitidas pelos agentes de saúde
pública.
Art. 5º - Ficam as imobiliárias e construtoras obrigadas a fornecer as
chaves dos imóveis que não estejam locados para que as Vigilâncias Epidemiológica e
Sanitária possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti
e fornecer meios de contacto com seus proprietários sob pena de lhes serem aplicadas
as penalidades do Art. 6º desta lei.
81º - A inspeção só poderá ser efetuada com o acompanhamento do
proprietário do imóvel ou de alguém indicado por ele, pela imobiliária ou pela
construtora conforme o caso.
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8 2º - A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os
profissionais das Vigilâncias Epidemiológicas Sanitária mediante apresentação dos
documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com esses
órgãos.
8 3º - A devolução das chaves à imobiliária ou a construtora deverá ser
feita logo após a inspeção, não podendo ultrapassar o dia da entrega.
Art. 6º - As infrações a esta lei serão apuradas pelos Agentes da
Vigilância Sanitária Municipal, Divisão de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e
Fiscais Urbanas mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração,
cujas penalidades serão aplicados conforme processo administrativo, observando o
seguinte:
| - Multa a ser aplicada nos seguintes valores:
a) Residências: 02 (duas) UFM's, por foco e/ou criadouro atingindo no
máximo de 50 (cinquenta) UFM's, conforme a gravidade da infração a ser recolhida aos
cofres do Município no prazo de dez dias cobrados em dobro em caso de reincidência.
b) Terrenos Baldios: 04 (quatro) UFM's, por foco e/ou criadouro
atingindo no máximo de 80 (oitenta) UFM's, conforme a gravidade da infração, a ser
recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
c) Comércios e Indústrias: 08 (oito) UFM's, por foco e/ou criadouro
atingindo no máximo de 100 (cem) UFM's, conforme a gravidade da infração, a ser
recolhida aos cofres do Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
d) Órgãos Públicos (Municipais, Estaduais e Federais): 08 (oito) até
100 (cem) UFM's, conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do
Município no prazo de dez dias, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Il- interdição até a solução do problema que não poderá ultrapassar o
prazo de 30 ( trinta) dias.
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N A PODER EXECUTIVO
— TO DEREXECUTIVO
ll - cassação do Alvará de Licença, quando for o caso, observados os
procedimentos no Código de Postura do Município.
8 1º - A penalidade de multa também será aplicada, em cada caso,
quando o responsável impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias
necessárias a fiel observância desta Lei bem como a ação fiscalizadora das
autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
8 2º- O processo administrativo poderá ser embasado na Lei Federal nº
6.437 de 20 de Agosto de 1977 e na legislação Federal, Estadual e Municipal
pertinente inclusive quando as penalidades nelas prevista:
Art. 7º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão
destinadas ao Fundo Municipal de Saúde e aplicadas, em especial, ao controle e
combate as endemias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 12 de Junho de 2012.
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