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norma nº 578/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 578 / 2012
Date 2012-07-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 8°, ll, § 2°, lll, § 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 531/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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im PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
: Estado de Rondônia
o | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2012.
DE 02 de Julho de 2012.
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 8º, Il, 8 2º, III, 8 3º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Modificado o Parágrafo 2º, do Inciso Il, do Artigo 8º, que
passa a ter a seguinte Redação:
8 2º: O Motorista de Veículo Leve deverá estar cursando o 1º (primeiro)
Grau de Ensino, ter noções básicas de eletricidade e mecânica.
Art. 2º - Fica Modificado o Parágrafo 3º, do Inciso Ill, do Artigo 8º, que
passa a ter a seguinte Redação:
8 3º: Os Vigias deverão ter concluído o 1º (primeiro) Grau de Ensino ou
estar Cursando, ter noções básicas de Segurança, Guarda, Vigilância e idade mínima
de 18 (dezoito) anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 de Julho de 2012.
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