| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 8°, ll, § 2°, lll, § 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 531/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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im PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO : Estado de Rondônia o | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 578/2012. DE 02 de Julho de 2012. “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 8º, Il, 8 2º, III, 8 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica Modificado o Parágrafo 2º, do Inciso Il, do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte Redação: 8 2º: O Motorista de Veículo Leve deverá estar cursando o 1º (primeiro) Grau de Ensino, ter noções básicas de eletricidade e mecânica. Art. 2º - Fica Modificado o Parágrafo 3º, do Inciso Ill, do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte Redação: 8 3º: Os Vigias deverão ter concluído o 1º (primeiro) Grau de Ensino ou estar Cursando, ter noções básicas de Segurança, Guarda, Vigilância e idade mínima de 18 (dezoito) anos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 02 de Julho de 2012. Página 1 de 1