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norma nº 580/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 580 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa"CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2012.
DE 05 DE JULHO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A
RECEITA DE CONVÊNIO PARA REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA MUNICIPAL, CELEBRADO COM O ESTADO DE
RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 126.459,84 (Cento e Vinte e seis Mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos), para atender ao Convenio de REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA
PÚBLICA MUNICIPAL, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por
intermédio do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação,
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
SUPLEMENTAÇÃO
08 — Secretária Municipal de Obras e Transportes Valores
08.001.215.452.0014.1069 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MUNICPAL
44 90 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES
Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 125.000,00
Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 1.459,84
TOTAL R$...cssssssssaesssserrsrrmmssasmmnssssesonssos ocassanersorrna 126.459,84
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
através do convênio DER/2012, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para
finalidade específica de ações voltadas à REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MUNICPAL.
qm tDMMenO da
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 = 13102102
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo:
ANULAÇÃO
08 — Secretária Municipal de Obras e Transportes Valores
08.001.215.452.0014.2099 - 3390300000 -
Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres 1.459,84
Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA,
as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, aos 05 dias do mês de Julho de 2012.

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