| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | "CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 580/2012. DE 05 DE JULHO DE 2012. CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 126.459,84 (Cento e Vinte e seis Mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para atender ao Convenio de REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: SUPLEMENTAÇÃO 08 — Secretária Municipal de Obras e Transportes Valores 08.001.215.452.0014.1069 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MUNICPAL 44 90 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 125.000,00 Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 1.459,84 TOTAL R$...cssssssssaesssserrsrrmmssasmmnssssesonssos ocassanersorrna 126.459,84 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, através do convênio DER/2012, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para finalidade específica de ações voltadas à REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MUNICPAL. qm tDMMenO da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº 376 = 13102102 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo: ANULAÇÃO 08 — Secretária Municipal de Obras e Transportes Valores 08.001.215.452.0014.2099 - 3390300000 - Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres 1.459,84 Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Paço Municipal, aos 05 dias do mês de Julho de 2012.