| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | "Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais para o Exercício de 2013 a 2016 e dá Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 582/2012. DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. Rio Crespo-RO “Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Préfeito, dos Secretários Municipais para o Exercício de 2013 a 2016 e dá Outras Providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários do Municipio de Rio Crespo — RO, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016 será: |— PREFEITO MUNICIPAL..............ssssseseseseseseseseseseeaesss R$ - 7.000,00 (sete mil reais); || = VICE — PREFEITO MUNICIPAL...............ssss ess R$ - 3.000,00 (três mil reais); Wll- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS............ R$ - 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Art. 2º - O Prefeito Municipal, o Vice — Prefeito e os Secretários serão remunerados por subsidios fixados em parcela única. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao Prefeito Municipal, ao Vice — Prefeito e aos Secretários Municipais o acrescimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra especie remunetatória, obedecido, em qualquer caso, o diposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal. Art. 3º - VETADO. Art. 4º - O servidor público ocupante de cargo efetivo no Município que, episodicamente, esteja exercendo cargo de Prefeito, Vice — Prefeito ou Secretário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO WD TTETTTT———————— Art. 6º - O Subsídio do Vice-Prefeito só será devido se o mesmo estiver ocupando cargo de representação no Município. Art. 7º - Não considera, para fins desta Lei, como Receita: | - Recursos provenientes de operação de Créditos ou Empréstimos, Il - Recursos provenientes de alienação de Bens Municipais; III - Transferências intra-governamentais de convênios de qualquer natureza; Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 12 dias do Mês de Setembro de 2012. SANVIDO JUNIO nt 00