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norma nº 582/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 582 / 2012
Date 2012-09-12
Ementa"Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais para o Exercício de 2013 a 2016 e dá Outras Providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2012.
DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
Rio Crespo-RO
“Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Préfeito, dos
Secretários Municipais para o Exercício de 2013 a 2016 e dá
Outras Providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários
do Municipio de Rio Crespo — RO, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de
dezembro de 2016 será:
|— PREFEITO MUNICIPAL..............ssssseseseseseseseseseseeaesss R$ - 7.000,00 (sete mil reais);
|| = VICE — PREFEITO MUNICIPAL...............ssss ess R$ - 3.000,00 (três mil reais);
Wll- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS............ R$ - 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Art. 2º - O Prefeito Municipal, o Vice — Prefeito e os Secretários serão remunerados
por subsidios fixados em parcela única.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao Prefeito Municipal, ao Vice — Prefeito e aos
Secretários Municipais o acrescimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra especie remunetatória, obedecido, em qualquer caso, o diposto no
art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - O servidor público ocupante de cargo efetivo no Município que,
episodicamente, esteja exercendo cargo de Prefeito, Vice — Prefeito ou Secretário, será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
WD TTETTTT————————
Art. 6º - O Subsídio do Vice-Prefeito só será devido se o mesmo estiver ocupando
cargo de representação no Município.
Art. 7º - Não considera, para fins desta Lei, como Receita:
| - Recursos provenientes de operação de Créditos ou Empréstimos,
Il - Recursos provenientes de alienação de Bens Municipais;
III - Transferências intra-governamentais de convênios de qualquer natureza;
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 12 dias do Mês de Setembro de 2012.
SANVIDO JUNIO
nt 00

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