| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2012 |
| Date | 2012-08-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIP4 PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 583/2012. DE 28 DE AGOSTO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL SU-PLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município no valor R$ 1.929.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte e Nove Mil Reais), para atender às secretarias Municipais, com os seguintes valores. SUPLEMENTACÃO: SUPLEMENTAÇÃO RED. COD. DESPESA DESCRIÇÃO VALOR 02.001.04.122.0003.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 10-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 71.000,00 11-3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00 03.001.04.122.0003.2003 APOIO ADMINISTRATIVO GERAL 18 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 195.000,00 19 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 40.000,00 05.001.04.244.0020.2090 ADM. E GISTÃO DOS PROGR E BEM ESTAR SOCIAL 35 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 81.000,00 36 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 27.000,00 05.001.08.243.0020.2092 SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CONSELHO TUTELAR 42 -3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 29.000,00 43 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00 06.001.12.365.0006.2060 GESTÃO, ADM. E FUNCIONAMENTODO PRE-ESCOLAR 63 -3.1.90.11.00.00 64 - 3.1.90.13.00.00 06.002.12.361.0005.2030 70 - 3.1.90.11.00.00 71 -3.1.90.13.00.00 06.004.12.361.0005.2040 80 - 3.1.90.11.00.00 81-3.1.90.13.00.00 06.004.12.365.0006.2041 83 - 3.1.90.11.00.00 84 - 3.1.90.13.00.00 08.001.04.122.0014.2080 101 -3.1.90.11.00.00 102 - 3.1.90.13.00.00 04.001.10.301.0010.2009 2-3.1.90.04.00.00 3 -3.1.90.11.00.00 4-3.1.90.13.00.00 04.002.10.301.0010.2010 11-3.1.90.11.00.00 12 -3.1.90.13.00.00 04.002.10.301.0012.2012 16-3.1.90.11.00.00 17 - 3.1.90.13.00.00 04.002.10.301.0013.2011 20 - 3.1.90.11.00.00 21-3.1.90.13.00.00 04.002.10.301.0013.2016 22-3.1.90.11.00.00 23 -3.1.90.13.00.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 125.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00 MDEF - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 3.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 FUNDEB 60% - REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 211.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 69.000,00 FUNDEB 60% - REMUNER. DOS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 116.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 22.000,00 GESTÃO E ADM. ATIV. OBRAS, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 42.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.000,00 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 8.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 466.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00 PAB - FIXO PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 6.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 AÇÕÓS DE PREV. E TRATAMENTO, VISANDO A SAÚDE BUCAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 30.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.000,00 PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAUDE DA FAMILIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 2.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00 AÇÕES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE-PACS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVEL R$ 101.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........ecerseeeensoeeererooeernsosrernsssserrsssseenasa seneasaseensss semanas cessassessnsves R$: 1.929.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 2º - Para cobertura do credito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL, aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, conforme planilha de cálculo em anexo prevista pela Lei 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Paço Municipal de Rio Crespo/RO, aos 28 dias do mês de Agosto de 2012.