| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO N° 319/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SÍTIO DO PICA PAU AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ST PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO sinistro De LEI MUNICIPAL Nº 555/2012. DE 08 DE MARÇO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR SEÇÃO NO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO nº AS Usp 319/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR M S" Contornh at soda INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E ni: o OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SÍTIO DO PICA PAU AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 329.414,30 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Trinta Centavos), para atender ao Convenio n.º 319/PGE/2011, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, cuja codificação institucional e Orçamentária será incluída na seguinte Dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 06 —Secretaria Municipal de Educação 06.001.12.365.0006.2061 — Reforma e ampliação da Escola Sítio do Pica Pau Amarelo 4490 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES 329.414,30 TOTAL R$ . 329.414,30 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos da Secretaria de Estado de Educação, através do Convênio nº 319/PGE/2011, no valor de R$ 329.414,30 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Trinta Centavos), para finalidade específica de ação voltada a Reforma e Ampliação da Escola Sítio do Pica Pau Amarelo. Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 08 de Março de 2012.