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norma nº 555/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 555 / 2012
Date 2012-03-08
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO N° 319/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SÍTIO DO PICA PAU AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ST
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
sinistro De
LEI MUNICIPAL Nº 555/2012.
DE 08 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR
SEÇÃO NO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO CONVÊNIO nº
AS Usp 319/PGE/2011, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR
M
S" Contornh at soda INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
E ni: o OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA SÍTIO DO PICA PAU AMARELO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 329.414,30 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais
e Trinta Centavos), para atender ao Convenio n.º 319/PGE/2011, celebrado entre o Município de Rio
Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, cuja
codificação institucional e Orçamentária será incluída na seguinte Dotação, especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
06 —Secretaria Municipal de Educação
06.001.12.365.0006.2061 — Reforma e ampliação da Escola Sítio do Pica Pau Amarelo
4490 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES 329.414,30
TOTAL R$ . 329.414,30
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO
DE RONDONIA, com recursos da Secretaria de Estado de Educação, através do Convênio nº
319/PGE/2011, no valor de R$ 329.414,30 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quatorze
Reais e Trinta Centavos), para finalidade específica de ação voltada a Reforma e Ampliação da Escola
Sítio do Pica Pau Amarelo.
Art. 3º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as
alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 08 de Março de 2012.

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