| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ED PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia = Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 556/2012. DE 08 DE MARÇO DE 2012. “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. DO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 3 RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal do Município de Rio Crespo, Faço saber que O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE, LEd: Art. 1º - Fica criado na Lei Orçamentária Anual de 2012 o Projeto/Atividade: 2035 — APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO Art. 2º - Fica Criado na Lei Orçamentária Anual de 2012 o Elemento de Despesa, vinculado a seguinte funcional programática: 06.006.12.364.0007.2035 - APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO FICHA - 130 - 33.90.39.00: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA SUPLEMENTACÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2035 — APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 06.006.12.364.0007.2035 FICHA 130 - 33.90.39.00: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Art. 3º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais). REDUCÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PUBLICOS 08.001.22.664.0014.1066 — AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA URBANA PARA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL 112 — 45.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais). Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio para atender os objetivos desta Lei à ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE RIO Página 1 de 2 VE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia mat Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO CRESPO -— AUTERIC, constituída na forma da lei, sem fins lucrativos, devidamente Inscrita no CNPJ sobon.º 13.344.613/0001-98, com Sede no Município de Rio Crespo-RO. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, EM 08 DE MARÇO DE 2012. EMUS SANVIDO JUNRDR refeito-Municipal Página 2 de 2