br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 558/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 558 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa"Desafeta Área Urbana e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação para o Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências."
native_id423

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Contr le Art. B6 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 558/2012.
DE 21 DE MARÇO DE 2012.
“Desafeta Área Urbana e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a
Doação para o Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
proceder à doação ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, da seguinte quadra:
| — Para Construção da Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, a
Quadra 31 Setor 01, neste Município de Rio Crespo, dentre dos seguintes limites:
- Área Urbana compreendida pela: QUADRA 31 medindo 36 x 60 livre de
construções possuindo 2.160 m? - Norte: Rua Ermelindo Milani; Sul: Avenida Joaquim Pedro
Sobrinho; Leste: Rua Minas Gerais; Oeste: Rua do Café.
Art.2º - As áreas, objeto desta doação destinar-se-ão exclusivamente para a
construção, pelo donatário, do Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO.
Parágrafo Único - Cabe ao GOVERNO DE ESTADO, iniciar as construções das
referidas instalações no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da promulgação desta Lei.
Art.3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
implicarão na reversão, automática do citado imóvel ao patrimônio do Município de Rio Crespo-
RO.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO., 21 de Março 2012.

open original →