| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | "Desafeta Área Urbana e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação para o Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências." |
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Contr le Art. B6 da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 558/2012. DE 21 DE MARÇO DE 2012. “Desafeta Área Urbana e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação para o Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder à doação ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, da seguinte quadra: | — Para Construção da Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, a Quadra 31 Setor 01, neste Município de Rio Crespo, dentre dos seguintes limites: - Área Urbana compreendida pela: QUADRA 31 medindo 36 x 60 livre de construções possuindo 2.160 m? - Norte: Rua Ermelindo Milani; Sul: Avenida Joaquim Pedro Sobrinho; Leste: Rua Minas Gerais; Oeste: Rua do Café. Art.2º - As áreas, objeto desta doação destinar-se-ão exclusivamente para a construção, pelo donatário, do Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO. Parágrafo Único - Cabe ao GOVERNO DE ESTADO, iniciar as construções das referidas instalações no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da promulgação desta Lei. Art.3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo implicarão na reversão, automática do citado imóvel ao patrimônio do Município de Rio Crespo- RO. Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo-RO., 21 de Março 2012.