| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO TERMO DE COMPROMISSO - TC/PAC/0943/09 CELEBRADO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 559/2012. DE 23 DE MARÇO DE 2012. ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO TERMO REINA ÃO No AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, DE COMPROMISSO — TCIPACI/0943/09 CELEBRADO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LDO NICODENUS SANVIDO JINIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso dá atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 360.824,81 (Trezentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), para atender o Termo de Compromisso - PAC/0943/09, Celebrado entre O Município de Rio Crespo e O Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional da Saúde — FUNASA, cuja Codificação Institucional e Orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 08 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos 08.001.15.452.0014.2011 — Execução do Sistema de Abastecimento de Agua 44 90 51 00.00 - OBRAS E INSTALACÕES 350.000,00 TOTAL R$....itemeeeaaeeeemseeeeeeeesrmesssneeesameessemeeseeereeeneeeeenro 350.000,00 Art 2º Fica criado dentro da programação financeira : 08.001.15.452.0014.2011, O seguinte elemento de despesa: 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações — Contra Partida de Convênio Art. 3º - Fica Suplementado o elemento de despesa 44.90.51.00.00 — Obras e Instações — contra Partida de Convênio no valor de.......seeeeeseerererererereeereeeeeeeo R$ 10.824,81 Art. 4º Fica Reduzido o valor para suplentação da seguinta ficha de despesas: 05 Secretaria Municipal de Ação Social 05.001.04.244.0020.2090 44 90 52 00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.824,81 TOTAL R$ ter 10.824,81 Art. 5º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Transferências Voluntárias da União, com recursos do Ministério da Saúde, através do Termo de Compromisso - PAC/0943/09, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e recursos próprio no valor de R$ 10.824,81(Dez Mil Oitocentos e Vinte e Qautro Reais e Oitenta e Um Centavos) com finalidade específica de ação voltada para o Sistema de Abastecimento de Água. Art. 6º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para O exercício de 2012. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 23 de Março de 2012.