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norma nº 559/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 559 / 2012
Date 2012-03-23
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO TERMO DE COMPROMISSO - TC/PAC/0943/09 CELEBRADO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2012.
DE 23 DE MARÇO DE 2012.
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO TERMO
REINA ÃO No AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
DE COMPROMISSO — TCIPACI/0943/09 CELEBRADO POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
LDO NICODENUS SANVIDO JINIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
no uso dá atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 360.824,81 (Trezentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro
Reais e Oitenta e Um Centavos), para atender o Termo de Compromisso - PAC/0943/09,
Celebrado entre O Município de Rio Crespo e O Ministério da Saúde, através da Fundação
Nacional da Saúde — FUNASA, cuja Codificação Institucional e Orçamentária será incluída na
seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
08 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos
08.001.15.452.0014.2011 — Execução do Sistema de Abastecimento de Agua
44 90 51 00.00 - OBRAS E INSTALACÕES 350.000,00
TOTAL R$....itemeeeaaeeeemseeeeeeeesrmesssneeesameessemeeseeereeeneeeeenro 350.000,00
Art 2º Fica criado dentro da programação financeira : 08.001.15.452.0014.2011, O
seguinte elemento de despesa:
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações — Contra Partida de Convênio
Art. 3º - Fica Suplementado o elemento de despesa 44.90.51.00.00 — Obras e Instações —
contra Partida de Convênio no valor de.......seeeeeseerererererereeereeeeeeeo R$ 10.824,81
Art. 4º Fica Reduzido o valor para suplentação da seguinta ficha de despesas:
05 Secretaria Municipal de Ação Social
05.001.04.244.0020.2090
44 90 52 00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.824,81
TOTAL R$ ter 10.824,81
Art. 5º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o Art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Transferências Voluntárias da
União, com recursos do Ministério da Saúde, através do Termo de Compromisso - PAC/0943/09,
no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e recursos próprio no valor de R$
10.824,81(Dez Mil Oitocentos e Vinte e Qautro Reais e Oitenta e Um Centavos) com finalidade
específica de ação voltada para o Sistema de Abastecimento de Água.
Art. 6º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para O exercício de 2012.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 23 de Março de 2012.

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