| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Cooperação Técnica entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Rondônia através da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio de Ariquemes e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Crespo Rondônia, e dá outras providências." |
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js PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia ca Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 560/2012. DE 23 DE MARÇO DE 2012. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Cooperação Técnica entre a / AAXAÇÃO No Roi . RR] U; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Rondônia através da Confere Ar. 66 da N, Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio de Ariquemes e E) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Crespo Rondônia, e Rig Crespo-RO dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Ariquemes Rondônia através da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio de Ariquemes e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Crespo Rondônia, pelo período de 01 de Janeiro de 2012 á 31 de Dezembro de 2012. Art. 2º - A presente cooperação técnica terá como objetivos: a) A fiscalização dos produtos oriundos do Município de Rio Crespo, comercializados no Município de Ariquemes, abrangendo: |— Frutas in natura e seus derivados; Il — Leite e seus derivados; |! - Pescados e seus derivados; IV — Embutidos e defumados; V — Rapadura e açúcar mascavo, VI — Ovos e seus derivados; VII — Hortaliças in natura e/ou em conserva, VIII — Animais destinados a matança, e seus produtos e subprodutos e matéria-prima; a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia E | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO IX — Mel e a cera de abelha e seus derivados; X — Demais produtos de origem animal e vegetal comestível. Art. 3º - Desenvolver programas e projetar entre as Prefeituras Municipais de Rio Crespo e Ariquemes, através das Secretarias Municipais de Agricultura atividades a serem desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, os quais somente serão executadas mediante a celebração conjunta de cronogramas comuns, previamente ajustados. Ar. 4º - As despesas decorrentes da cooperação técnica serão repassadas mensalmente em 12 (doze) parcelas no valor de R$-500,00 (Quinhentos) reais em conta/corrente específica da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES/RO. Ant. 5º - As despesas orçamentárias decorrentes do Termo de Cooperação Técnica serão aplicadas na seguinte dotação orçamentária: 09.001.20.122.0018.2085 — GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo-RO., 23 de Março de 2012.