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norma nº 560/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 560 / 2012
Date 2012-03-23
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a firmar Cooperação Técnica entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Rondônia através da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio de Ariquemes e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Crespo Rondônia, e dá outras providências."
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js PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
ca Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 560/2012.
DE 23 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Cooperação Técnica entre a
/ AAXAÇÃO No Roi .
RR] U; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Rondônia através da
Confere Ar. 66 da N, Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio de Ariquemes e
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio Crespo Rondônia, e
Rig Crespo-RO dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o
Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Ariquemes Rondônia
através da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio de Ariquemes e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente de Rio Crespo Rondônia, pelo período de 01 de Janeiro
de 2012 á 31 de Dezembro de 2012.
Art. 2º - A presente cooperação técnica terá como objetivos:
a) A fiscalização dos produtos oriundos do Município de Rio Crespo,
comercializados no Município de Ariquemes, abrangendo:
|— Frutas in natura e seus derivados;
Il — Leite e seus derivados;
|! - Pescados e seus derivados;
IV — Embutidos e defumados;
V — Rapadura e açúcar mascavo,
VI — Ovos e seus derivados;
VII — Hortaliças in natura e/ou em conserva,
VIII — Animais destinados a matança, e seus produtos e subprodutos e
matéria-prima;
a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
E | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
IX — Mel e a cera de abelha e seus derivados;
X — Demais produtos de origem animal e vegetal comestível.
Art. 3º - Desenvolver programas e projetar entre as Prefeituras Municipais
de Rio Crespo e Ariquemes, através das Secretarias Municipais de Agricultura
atividades a serem desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, os quais somente
serão executadas mediante a celebração conjunta de cronogramas comuns,
previamente ajustados.
Ar. 4º - As despesas decorrentes da cooperação técnica serão
repassadas mensalmente em 12 (doze) parcelas no valor de R$-500,00 (Quinhentos)
reais em conta/corrente específica da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARIQUEMES/RO.
Ant. 5º - As despesas orçamentárias decorrentes do Termo de
Cooperação Técnica serão aplicadas na seguinte dotação orçamentária:
09.001.20.122.0018.2085 — GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLITICA
AGROPECUARIA E AMBIENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Crespo-RO., 23 de Março de 2012.

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