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norma nº 561/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 561 / 2012
Date 2012-04-04
Ementa"Desafeta Área específica e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação de Lotes Urbanos para a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo - AMIRC e dá outras providências."
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dn PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
ne Art, 86 da
ânica Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 561/2012.
DE 04 DE ABRIL DE 2012.
(Rio|Crespo-RO
“Desafeta Área de especifica e Autoriza o Poder Público Municipal a
Proceder a Doação de Lotes Urbanos para a Associação da Melhor Idade
de Rio Crespo — AMIRC e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e proceder à doação para Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC , dos
seguintes lotes:
| - Para Construção da Sede da Associação da Melhor Idade de Rio
Crespo — AMIRC, os Lotes 07 e 08, da Quadra 05, neste Município de Rio Crespo,
dentre dos seguintes limites:
LOTE 07 - Frente: 21,03 Rua Governador Jorge Teixeira; Fundos: 21,03
Lote 08; Lado Esquerdo: 24,00 Rua Aumerindo Vieira dos Santos, Lado Direito:
24,00 Lote 05;
LOTE 08 -— Frente: 21,03 Rua José Antonio dos Santos; Fundos: 21,03
Lote 07; Lado Esquerdo: 24,00 Lote 06; Lado Direito: 24,00 Aumerindo Vieira dos
Santos, perfazendo área total de 109, 44 m?, de propriedade do Município de Rio
Crespo-RO., objeto de aquisição através do Processo Licitatório n.º 231/2008; Segue
croqui que passam a fazer parte da presente Lei.
Art.2º - As áreas, objeto desta doação destinar-se-ão exclusivamente para
a construção, pelo donatário, da Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC.
0)
asinde PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
ca | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único — Cabe a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo —
AMIRC, construir as referidas instalações até o prazo de 06 (seis) meses, contado da
promulgação desta Lei.
Art.3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
implicarão na reversão, automática dos citados imóveis ao patrimônio do Município de
Rio Crespo-RO.
Art.4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por
conta exclusiva do donatário.
Art.5º - O setor de Cadastro e Patrimônio Municipal fica autorizado a
efetuar a respectiva baixa dos bens do Patrimônio Municipal, adotando os
procedimentos pertinentes que o caso requerer.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO., 04 de Abril de 2012.
IOR

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