| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | "Desafeta Área específica e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação de Lotes Urbanos para a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo - AMIRC e dá outras providências." |
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dn PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ne Art, 86 da ânica Municipal LEI MUNICIPAL Nº 561/2012. DE 04 DE ABRIL DE 2012. (Rio|Crespo-RO “Desafeta Área de especifica e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação de Lotes Urbanos para a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder à doação para Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC , dos seguintes lotes: | - Para Construção da Sede da Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC, os Lotes 07 e 08, da Quadra 05, neste Município de Rio Crespo, dentre dos seguintes limites: LOTE 07 - Frente: 21,03 Rua Governador Jorge Teixeira; Fundos: 21,03 Lote 08; Lado Esquerdo: 24,00 Rua Aumerindo Vieira dos Santos, Lado Direito: 24,00 Lote 05; LOTE 08 -— Frente: 21,03 Rua José Antonio dos Santos; Fundos: 21,03 Lote 07; Lado Esquerdo: 24,00 Lote 06; Lado Direito: 24,00 Aumerindo Vieira dos Santos, perfazendo área total de 109, 44 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo-RO., objeto de aquisição através do Processo Licitatório n.º 231/2008; Segue croqui que passam a fazer parte da presente Lei. Art.2º - As áreas, objeto desta doação destinar-se-ão exclusivamente para a construção, pelo donatário, da Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC. 0) asinde PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia ca | Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Parágrafo Único — Cabe a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo — AMIRC, construir as referidas instalações até o prazo de 06 (seis) meses, contado da promulgação desta Lei. Art.3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo implicarão na reversão, automática dos citados imóveis ao patrimônio do Município de Rio Crespo-RO. Art.4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva do donatário. Art.5º - O setor de Cadastro e Patrimônio Municipal fica autorizado a efetuar a respectiva baixa dos bens do Patrimônio Municipal, adotando os procedimentos pertinentes que o caso requerer. Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo-RO., 04 de Abril de 2012. IOR