| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | "Desafeta Área que especifica e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação de Lote Urbano para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e dá outras providências." |
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isa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia E Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 562/2012. DE 04 DE ABRIL DE 2012. “Desafeta Área que especifica e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação de Lote Urbano para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e dá outras providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder à doação para Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , do seguinte lote: | — Para Construção da Sede da Agência Local do IDARON Inscrita no CNPJ nº 03.092.697/0001-66, o Lote 01 da Quadra 06, neste Município de Rio Crespo, dentre dos seguintes limites: LOTE 01 - Frente: 21,00 Rua Governador Jorge Teixeira; Fundos: 21,00 Lote 02; Lado Esquerdo: 24,00 Rua Lote 03; Lado Direito: 24,00 Rua São Paulo, totalizando 504 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo-RO,, objeto de aquisição através do Processo Licitatório n.º 231/2008, segue croqui que passam a fazer parte da presente Lei. Art.2º - A área objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente para a construção, pelo donatário, da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. ) AR S ni PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia mo Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Parágrafo Único — Cabe a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, iniciar as construções das referidas instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da promulgação desta Lei. Art.3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo implicarão na reversão, automática dos citados imóveis ao patrimônio do Município de Rio Crespo-RO. Art.4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão exclusivamente pelo donatário. Art.5º - O setor de cadastro e patrimônio municipal fica autorizado a efetuar a respectiva baixa dos bens do Patrimônio Municipal, adotando os procedimentos pertinentes que o caso requerer. Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo-RO., 04 de Abril de 2012. GERALDO NICODE SANVIDO JUNIOR i icipal ,