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norma nº 562/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 562 / 2012
Date 2012-04-04
Ementa"Desafeta Área que especifica e Autoriza o Poder Público Municipal a Proceder a Doação de Lote Urbano para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e dá outras providências."
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isa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
E Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2012.
DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“Desafeta Área que especifica e Autoriza o Poder Público Municipal a
Proceder a Doação de Lote Urbano para a Agência de Defesa
Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e dá
outras providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL
DE RIO CRESPO, Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e proceder à doação para Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia - IDARON , do seguinte lote:
| — Para Construção da Sede da Agência Local do IDARON Inscrita no
CNPJ nº 03.092.697/0001-66, o Lote 01 da Quadra 06, neste Município de Rio Crespo,
dentre dos seguintes limites:
LOTE 01 - Frente: 21,00 Rua Governador Jorge Teixeira; Fundos: 21,00
Lote 02; Lado Esquerdo: 24,00 Rua Lote 03; Lado Direito: 24,00 Rua São Paulo,
totalizando 504 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo-RO,, objeto de
aquisição através do Processo Licitatório n.º 231/2008, segue croqui que passam a
fazer parte da presente Lei.
Art.2º - A área objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente para a
construção, pelo donatário, da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado
de Rondônia - IDARON. ) AR
S
ni PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
mo Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único — Cabe a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia - IDARON, iniciar as construções das referidas instalações no
prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da promulgação desta Lei.
Art.3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
implicarão na reversão, automática dos citados imóveis ao patrimônio do Município de
Rio Crespo-RO.
Art.4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão
exclusivamente pelo donatário.
Art.5º - O setor de cadastro e patrimônio municipal fica autorizado a
efetuar a respectiva baixa dos bens do Patrimônio Municipal, adotando os
procedimentos pertinentes que o caso requerer.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo-RO., 04 de Abril de 2012.
GERALDO NICODE SANVIDO JUNIOR
i icipal ,

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