| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | "Regulamenta Atividade as Atribuições e o exercício da Advocacia e Vantagens no Exercício da Função." |
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2] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 RAÇÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SthAÇÃO Ng > PODER EXECUTIVO ER Cita AL EG da Lei Ofdênica Municipal LEI MUNICIPAL Nº 565/2012. DE 10 DE ABRIL DE 2012. Rio Crespo-RQ “Regulamenta Atividade as Atribuições e o Exercício da Advocacia e Vantagens no Exercício da Função". GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - São atribuições do Advogado do Município: a) Acompanhar os processos judiciais; b) Realizar diligências judiciais e extrajudiciais; c) Estar presentes as audiências, intervir no curso do processo, avaliar provas documentais e orais, solicitar providências junto ao Magistrado ou Ministério Público, recorrer de decisões, cumprir prazos legais e realizar audiências trabalhistas; d) Contribuir na elaboração de Projetos de Lei; e) Formalizar parecer técnico jurídico, elaborar relatórios, firmar acordos, participar de negociações coletivas, representar contra particulares e autoridades, cumprir prazos contratuais, emitir informações sobre normas jurídicas e implementar soluções jurídicas; f) Emitir parecer em processo licitatório, de dispensa de licitação, acompanhar sindicância e procedimento disciplinar: Parágrafo Único: A gratificação concedida ao advogado deste Município é de R$ - 900,00 (novecentos reais) por mês e incorporará o vencimento. Art. 2º - Considerando as condições especiais de trabalho do exercício da Advocacia do Município de Rio Crespo - RO, Departamento da Receita Federal, Sub - Sede do Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado de Rondônia e Vara Federal do Trabalho, que estão instalados no Município de Ariquemes — RO e pela excessiva demanda nos ofícios e petições a serem apresentadas nestes referidos órgãos da Administração Pública e Judiciário, fica incorporado a gratificação de Procurador na função de Advogado M UAM Na asa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia cm Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ao servidor que efetivamente comprovar o período retroativo de 05 (cinco) anos no exercício de Cargo Comissionado de Procurador Geral, sendo que referido beneficio deverá ser concedido se o interessado comprovar o período do quinquênio retroativo a presente Lei. Art. 3º - Considerando a necessidade de valorizar os profissionais do Direito, valorizando diretamente a melhoria da qualidade e quantidade dos procedimentos a serem tomados junto ao Judiciário local e demais órgãos de fiscalização e demais Departamento Públicos correlatos a função, poderá o exercício do advogado do Município ser realizado e prestado da seguinte forma: a) Para acompanhamento de ações judiciais, contestações, manifestações, e intimações de processos judiciais, assim, como contra - recursos, alegações finais e demais recursos, e demais atividades correlatas em órgãos constantes no caput do art. 1º, 0 advogado do Município poderá utilizar 40% da carga horária na Comarca de Ariquemes - RO; b) Sendo que para pesquisa e demais acompanhamento processual, como cargas de processos, fica autorizado 20% da sua carga horária no Município de Rio Crespo — RO e Comarca de Ariquemes — RO; c) Nos procedimentos administrativos junto a Prefeitura Municipal serão utilizados o restante da carga horária semanal a fim de acompanhar e desenvolver as atribuições relativas a função de advogado deste Município: d) O advogado deste Município é subordinado ao Prefeito Municipal, possuindo poderes de representação somente com instrumento de mandato, não possui Poder de Direção ou Chefia de qualquer Departamento ou Secretária, a não ser por nomeação especifica do Chefe do Poder Executivo, através de provimento em Comissão; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, 10 de Abril de 2012. GERALDO NICODE Prefeito Municipal