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norma nº 565/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 565 / 2012
Date 2012-04-10
Ementa"Regulamenta Atividade as Atribuições e o exercício da Advocacia e Vantagens no Exercício da Função."
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2]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
RAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SthAÇÃO Ng >
PODER EXECUTIVO ER
Cita AL EG da
Lei Ofdênica Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 565/2012.
DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Rio Crespo-RQ
“Regulamenta Atividade as Atribuições e o Exercício
da Advocacia e Vantagens no Exercício da Função".
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - São atribuições do Advogado do Município:
a) Acompanhar os processos judiciais;
b) Realizar diligências judiciais e extrajudiciais;
c) Estar presentes as audiências, intervir no curso do processo, avaliar provas
documentais e orais, solicitar providências junto ao Magistrado ou Ministério Público,
recorrer de decisões, cumprir prazos legais e realizar audiências trabalhistas;
d) Contribuir na elaboração de Projetos de Lei;
e) Formalizar parecer técnico jurídico, elaborar relatórios, firmar acordos, participar
de negociações coletivas, representar contra particulares e autoridades, cumprir prazos
contratuais, emitir informações sobre normas jurídicas e implementar soluções jurídicas;
f) Emitir parecer em processo licitatório, de dispensa de licitação, acompanhar
sindicância e procedimento disciplinar:
Parágrafo Único: A gratificação concedida ao advogado deste Município é de R$ -
900,00 (novecentos reais) por mês e incorporará o vencimento.
Art. 2º - Considerando as condições especiais de trabalho do exercício da
Advocacia do Município de Rio Crespo - RO, Departamento da Receita Federal, Sub - Sede
do Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado de Rondônia e Vara Federal do
Trabalho, que estão instalados no Município de Ariquemes — RO e pela excessiva demanda
nos ofícios e petições a serem apresentadas nestes referidos órgãos da Administração
Pública e Judiciário, fica incorporado a gratificação de Procurador na função de Advogado
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Na
asa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
cm Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
ao servidor que efetivamente comprovar o período retroativo de 05 (cinco) anos no exercício
de Cargo Comissionado de Procurador Geral, sendo que referido beneficio deverá ser
concedido se o interessado comprovar o período do quinquênio retroativo a presente Lei.
Art. 3º - Considerando a necessidade de valorizar os profissionais do Direito,
valorizando diretamente a melhoria da qualidade e quantidade dos procedimentos a serem
tomados junto ao Judiciário local e demais órgãos de fiscalização e demais Departamento
Públicos correlatos a função, poderá o exercício do advogado do Município ser realizado e
prestado da seguinte forma:
a) Para acompanhamento de ações judiciais, contestações, manifestações, e
intimações de processos judiciais, assim, como contra - recursos, alegações finais e demais
recursos, e demais atividades correlatas em órgãos constantes no caput do art. 1º, 0
advogado do Município poderá utilizar 40% da carga horária na Comarca de Ariquemes -
RO;
b) Sendo que para pesquisa e demais acompanhamento processual, como cargas
de processos, fica autorizado 20% da sua carga horária no Município de Rio Crespo — RO e
Comarca de Ariquemes — RO;
c) Nos procedimentos administrativos junto a Prefeitura Municipal serão utilizados o
restante da carga horária semanal a fim de acompanhar e desenvolver as atribuições
relativas a função de advogado deste Município:
d) O advogado deste Município é subordinado ao Prefeito Municipal, possuindo
poderes de representação somente com instrumento de mandato, não possui Poder de
Direção ou Chefia de qualquer Departamento ou Secretária, a não ser por nomeação
especifica do Chefe do Poder Executivo, através de provimento em Comissão;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de Abril de 2012.
GERALDO NICODE
Prefeito Municipal

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