| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 566/2012. DE 02 DE MAIO DE 2012. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício Financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no Orçamento do Município, no Valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO: 06.000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 06.002.00.000.0000.0.000 — ENSINO FUNDAMENTAL 06.002.12.361.0005.2.030 — MDEF — ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAS Ficha — 75 — 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 Total da Suplementação............. see steeemeemeemeeseraerteameeeeeereeerteeneeneeeeneemeeereeeeso R$ 7.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo de acordo com O Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/34 de 17 de Março de 1964. REDUÇÃO: 07.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 07.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 07.001.27.812.0025.2071 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE E LAZER FICHA 99 — 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 7.000,00 Total da Redução R$ 7.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO o, revoga-se as disposições em Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã: contrário. Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 02 de Maio de 2012.