| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Emenda na Lei Municipal n° 496-2010, de Cargos e Salários - PCCS dos servidores da Administração Municipal e dando outras providências." |
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)/ Estado de Rondônia RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2066, CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992. PODER LEGISLATIVO S - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei Municipal nº 537/2011. De 15 de Dezembro de 2011. "Dispõe sobre a Emenda na Lei Municipal nº 496/2010, de Cargos e Salários - PCCS dos servidores da Administração Municipal e dando outras providências". ANTÔNIO LÊNIO MONTALVÃO, Presidente da Camara Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica Emendada a Lei Municipal nº 496/2010, de Cargos e Salários — PCCS dos Servidores da Administração Municipal, com a introdução das seguintes Modificações: Parágrafo 1º - Suprimido Parágrafo 2º - Fica Acrescido no Anexo | da Lei Municipal nº 496/2010 o Quadro de Cargo de Provimento Efetivo o seguinte Cargo: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Cat i É Denominação do Cargo Funcional oia Ras Vencimentos - Tratorista NE-I 40 h/s 02 670,02 Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias. Gabinete do ee aos 15 dias do Mês de Dezembro de 2011. N ANTÔNIO LÉNIO MONTALVÃO Presidente da Câmara Municipal