norma nº 536/2011

MC A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO €
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2011.
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Suplementar por
Excesso de Arrecadação”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEE
Art. 1º - Fica aberto no Corrente Exercício o Crédito Suplementar, no Orçamento do
Município no valor R$ 1.041.394,22 (Um Milhão, Quarenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e
Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos).
SUPLEMENTACÃO:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.002.28.843.0000.0005 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA CERON
32- 3.2.90.21.00 — JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO....................... 1.600,00
33- 4.6.90.71.00 — PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL...................... see 4.000,00
03.002.28.843.0000.0006 — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS
34 — 3.3.90.91- SENTENÇA JUDICIAIS................. ii seseseeeeseseeserereteeerereeeerereeneeneneteo 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.001.10.301.0010.2009 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
02 — 3.1.90.11 — VENC. E VANTAGENS 305.677,40
03- 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. ic sesteeeseseeseerentereseeeementeneeteeetemos 73.911,14
07- 44.90.52 — EQUIP MATERIAL PERMANENTE................seseeeeteneseneereeneneetereenss 33.000,00
04.002.10.301.0010.2010 — PAB -FIXO PREV. DE DOENÇAS E PROMOÇÕES DA SAUDE
7, LEI MUNICIPAL N.º 536/2011 de 28.10.2011 - Página 1 de 3
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
31- 3.1.90.11 — VENC. E VANTAGENS FIXAS... eceeeseeseerenereeerereeeeeeseeneeees 1.367,67
04.002.10.301.0012.2012 — AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRAT. SAUDE BUCAL
10 — 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS
11 - 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................... ri sesresesenerseeeeneeeneeneess 2.047,05
04.002.10.301.0010.2010 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROM. DA SAUDE FAMILIA
15 - 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONIAS................cseeseseeneeteeemeneeeneerenteneem 8.050,21
04.002.10.301.0013.2016 — AÇÕES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS
16 - 3.1.90.11 — VENC. VANTAGENS.................... ii tssesreeerereeceneraeeerereneereesenererteeeo 2.472,87
17 — 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. is eeseeneeeeeeereeeeererereeniees 6.407,25
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.001.04.244.0020.2090 — ADM. E GESTAO PROG. DE BEM ESTAR SOCIAL
35 — 3.1.90.11 — VENC VANTAGENS FIXAS ...............seseseseeeeeeeerenemeneneneneneteees 24.024,86
36 — 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS................eeseseerereseeeeeeneneseneeteenos 4.406,16
05.001.08.243.0020.2092 - SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CONSELHO TUTELAR
41 — 3.1.90.11 — VENC VANTAGENS FIXA................... teteeseseeeeeerereeeereseenereeeeeeeao 8.794,89
42 - 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................creseteseererteneeeeneeretenenteeenem 1.932,93
05.009.08.244.0020.2093 - AÇÕES DO FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
52 — 4.4.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............eeee 33.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06. 002.12.361.0005.2030 — MDEF — ADMINISTRAÇÃO E GESTAO DO PROGRAMA
71 - 44.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................eee 33.000,00
07.001.27.122.0025.2070- GESTÃO, ADM. ATIVIDADES CULT. ESPORTE E LAZER
89- 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS iiisssseteeeeseeneceeterereneeeeenereneetemos 3.607,10
90 — 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................eseeeemenenesteseeneentenementerteeos 820,37
GABINETE DO PREFEITO 1)
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
02.001.04.122.0003.2002- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE PREFEITO
10- 3.1.90.11 - VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL........es sesmasisressescopeso 53.520,77
11- 3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............eeseseemeseereeeenememenereenenes 11.068,17
03.001.04.122.0003.2003 — APOIO ADMINISTRATIVO GERAL
49 — VENC. VANTAGENS FIXAS..............cseteeesteneeeseeneemesereeeneeeeeneneeneneneeoo 135.532,47
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E TRANSPORTES
08.001.04.122.0014.1040- CONSTRUÇÃO E INST. DA GARAGEM MUNICIPAL SEMOT
95 — 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES ........csssssseeeteememeneeeeneeneemeneneens 120.000,00
08.001.04.122.0014.2080 — GESTÃO E ADM. ATIV. OBRAS, TRANSP. SERV. PÚBLICOS
96 - 3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS................eeeseseseseseeeeeeeeeeneeee 69.617,03
97- 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS................eteseseseseeeeneenemem 12.642,55
08.001.26.782.0015.2081 — MANUT. E MELHORAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
107- 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO..................ieeeeseeseeeeseserereneeeeseoeeeeeeer 35.400,00
108- 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA................seseeeeeses 40.000,00
TOTAL
Art. 2º - Como Recurso Para atendimento do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, na
forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, o Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições
em contrário.
Rio Crespo/RO, 28 de Outubro de 2011.
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