norma nº 543/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2011.
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.
PA Co 2) «adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, Instituído
E Lei O À e Administrado pela AROM, como meio oficial de Comunicação dos
3 Dat Atos Normativos e Administrativos do Município de RIO CRESPO-RO”.
DO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou € ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de RONDÔNIA, instituído e administrado pela
Associação Rondoniense de Municípios (AROM), por meio da Resolução nº 01/2009, é o meio oficial de
Comunicação, Publicidade e divulgação dos atos Normativos e Administrativos do Município de Rio
Crespo, bem como dos órgãos da Administração Indireta, suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia será veiculado na Rede Mundial
de Computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom, podendo ser consultado
sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia substituirão
quaisquer outras formas de Publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Art. 4º - A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no Município de
Rio Crespo deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura
Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º - Os direitos autorais dos Atos Municipais Publicados no Diário dos Municípios do Estado
de Rondônia são reservados ao Município de Rio Crespo.
81º - O Município manterá no quadro de Avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da
última edição que constar na publicação de Atos Municipais.
82º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia, mediante solicitação e O pagamento do valor correspondente à sua
reprodução.
Art.6º - Compete à AROM O gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia bem como a responsabilidade
pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
derivou jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
— Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art.7º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia atenderão ao
calendário designado pela AROM sendo que os atos cadastrados e assinados pela Autoridade
competente até o horário definido na Resolução n.º 001/2009, serão publicados na edição do dia útil
subsequentes, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art.8º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, Instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2 de Agosto de
2001.
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designarem as
pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das
Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a ser Publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Rondônia.
Art. 9º - Os atos, após serem Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 - O Município fica autorizado a contribuir para a AROM para o custeio das despesas
relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Art. 12 - As despesas com a exceção da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 01 de Dezembro de 201 1.
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