| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação e dá outras providências." |
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q» PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 545/2011. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a Abertura de Credito Suplementar por Superávit Financeiro e é Conor E q, Sy : IMeAr. 85da É . . cs Lei Orgânica Municipal E Excesso de Arrecadação e dá outras bl B Data id ay providências”. Na Ne mia Erespo-ro Gl |DO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso À atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Corrente Exercício o Crédito Suplementar, e Credito Adicional Especial no Orçamento do Município no valor R$ 104.462,00 ( Cento e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Dois Reais). SUPLEMENTACÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PLANEJ E FAZENDA 03.001.04.122.0003.2003 - APOIO ADMINISTRATIVO GERAL 21 — 33.90.14.00.00 — Diárias - Civil..............ssesssesteeeseseeneseeees ...2.000,00 25 — 33..90.47.00.00 - Obrigações Trib e Contributiva 13.500,00 03.002.28.843.0000.0001 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA PREVIDENCIARIA INSS 28 — 32.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato............ueueeseseeeeeeeeereener 6.000,00 29 — 46.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada...........eeneeneseeenes 11.100,00 SECRETA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 04.001.10.301.0010.2009 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 06 — 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... 2.662,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 06.004.12.361.0005.2040 — FUNDEB 60% REMUNERAÇÃO E VALORIZ. DO MAGISTERIO 75- 31.90.11.00.00 — Venc. e Vantag Fixas- Pessoal Civil 20.000,00 76- 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais..............eeneee 8.000,00 06.004.12.365.0006.2041 — FUNDEB 60% REMUNERAÇÃO DOS PROF. DA EDUC. INFANTIL 78 — 31.90.11.00.00 — Venc. e Vant Fixa Pessoal Civil...........ueeueesseseeeeeeeseeeeees 15.200,00 Páginas | qa rEvREM OE jp PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 79 — 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -... 10.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE 07.001.13.392.0025.2072 — REALIZAÇÃO E APOIO AS FESTAS DAS COMUNIDADES 86 - 33.90.30.00.00 — Material de Consumo ...9.000,00 126 — 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas .7.000,00 TOTAL 104.462,00 Art. 2º - Como Recurso Para atendimento do Crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, o superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação. contrárias. Páginas | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições Rio Crespo/RO, 12 de Dezembro de 2011. q DEMÚS SANVIDO JUNIOR Q/ MUNICIPAL GERALDO NIC O