norma nº 546/2011

E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pa, Estado de Rondônia CAP
Lei de Cais N.º 376 3/02/92 R NARAÇÃO Nam
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAR 6230
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2011.
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
“abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Corrente Exercício e dá Outras Providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo
66 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 619.982,51 (Seiscentos e Dezenove Mil Novecentos e Oitenta
e Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos), objetivando a execução do PAC (Convênio
nº 201330/11/FNDE), cujo objeto é a Construção de 01 (uma) Unidade de Educação
Infantil, situada em; 2478 — Zona Urbana, Rua Governador Jorge Teixeira, Quadra 05
Lote 02, Escola Infantil — Tipo “C”, nas seguintes Dotações Orçamentárias.
02 - PODER EXECUTIVO
008 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMAÇÃO: 06.002.365.0005.1068 — CONSTRUÇÃO DE CRECHE, PAC Nº
201330/2011
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$: 619.982,51 (Seiscentos e Dezenove mil, Novecentos e Oitenta e Dois
Reais e Cinquenta e Um centavos)
Art. 2º - O recurso financeiro que dará cobertura ao Crédito Especial que se refere
ao PAC 02, firmado e aprovado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação), firmado com o Governo Federal.
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 32 — Fica aberto no Orçamento do corrente exercício o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), objetivando a execução do
Convênio nº 047/11/GJ/DER-RO, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais no
Município de Rio Crespo Linha C 80, trecho:
- Travessão B 65/ Travessão B 80, com Extensão de 15,00 Km,
- Linha C 80; Travessão B 80/Km 18, com extensão de 18,00 Km;
- Linha C 90, trecho: Travessão B 65 do Km 15, com extensão de 10,00 Km; e,
- Linha C 80, trecho: Travessão B 65/ Km 13, com extensão de 13,00 Km,
totalizando 56,00 Km de extensão na seguintes Dotações Orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PROGRAMAÇÃO: 26.782.0012.2081 — RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
VALOR: R$: 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Art. 4º - O recurso financeiro que dará cobertura ao crédito especial que se refere
ao artigo 1º desta Lei é oriundo do Convênio nº 047/11/GJ/DER-RO, firmado com o
Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transporte — DER - RO no valor de R$: 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 5º — Ficam alterados a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano
Plurianual — PPA do Corrente Exercício.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do
referido Crédito Especial através de Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições contrárias.
io Crespo/RO, 12 de Dezembro de 2011.
GERALDO NICOD
Co PREF
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