norma nº 486/2010

MPN ESTADO DE RONDONIA
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 486/2010
DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre a implantação da
Biblioteca Municipal”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio
Crespo — RO, usando das atribuições que lhe confere o Art. 66 da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art.1º. Cria e instala a Biblioteca Pública Municipal de Rio Crespo.
Parágrafo único — Caberá ao Poder Executivo, destinar próprio público já
existente ou determinar a construção, aquisição de imóvel para a instalação e
funcionamento exclusivo da biblioteca municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo, 31 de agosto de 2010.
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
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