norma nº 487/2010

» PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 487/2010 Rio crespo/RO,20 de setembro de 2010
“Altera a Lei Municipal n.º 458, de 22 de
Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(2010/2013), a Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de
2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento para o exercício de 2010.”
Geraldo Nicodemus Sanvido Junior, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Suplementar no valor de R$ 35.668,00 (TRINTA E CINCO MIL SEISCENTOS E
SESSENTA OITO REAIS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001.04.244.0020.2090 ADM. E GESTÃO DOS PROGRAMS DE BEM ESTAR SOCIAL
52 - 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$26.168,00
36 — 33.90:14.00.00 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
R$ 3.000,00
13-33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02.000.00.000.0000.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO GERAL
19-33.90.14.00.00 DÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 MAN. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE .
32 33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 35.668,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso a
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Anulação
05.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
39 33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
43 — 33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00
50 — 44.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATRIAL PERMANENTE R$ 18.168,00
47-33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
49 33.90.14.00.00 DIÁRIAS PESSOAL CÍVIL R$ 1.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
16-44.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
03.000.00.000.0000.0.000 APOIO ADMINISTRATIVO GERAL
22-33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
21 - 33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOS FÍSICA R$ 2.500,00
R$ 35.668,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
+ disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Chefia de Gabinete Publicadaem / 4