norma nº 494/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO. 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 494/2010.
De 17 de Novembro de 2010.
“altera a Lei Municipal n.º 458, de 22 de Dezembro de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (2010/2013), a
Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de 2009, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
para o exercício de 2010”.
Geraldo Nicodemus Sanvido Junior, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), para suplementação
da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
001.001.01.031.0001.2001 MANU TENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
5 — 33.90.14.00.00 DIÁRIA PESSOAL CIVIL R$ 2.000.00
7-33.90.39.00.00 OUTROS SRVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 2.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso a
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Anulação
001.001.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
8-44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 4.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 17 de Novembro de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos
da emancipação política.
a ANN
GERALDO RICO!
Chefia de Gabinete Publicadaem / 4