norma nº 497/2010

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 497/2010.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, e da outras
Providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal
de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, que
terá como objetivo a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo Único — Fica disciplinado por esta Lei o Serviço de
Inspeção Municipal (S.l.M.) e regulamentada a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e derivados,
sob o aspecto industrial e sanitário, comestíveis e não comestíveis produzidos no
Município de Rio Crespo.
Art.. 2º. Ficam sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
|- Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos
e matérias primas;
Il - O pescado e seus derivados;
II — O leite e seus derivados;
IV - O ovo e seus derivados;
V-O mel e cera de abelha e seus derivados;
VI — Frutas e seus derivados;
VII - Cereais;
VIII - Hortaliças;
IX- outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis.
Art. 3º - A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
| - Através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
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a) Nos estabelecimentos industriais especializados, bem como
naqueles que preparem ou industrializem, sob qualquer forma, produtos comestíveis
ou não de origem animal e vegetal;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios,
nos pontos de recebimentos, refrigeração do leite ou de recebimento e refrigeração de
seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, manipulam, armazenem
ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) Nas propriedades de produtores rurais ou urbanas;
9) Nas indústrias de alimentos de origem animal e vegetal e seus
derivados;
Il — Através da Secretaria de Saúde, nas casas atacadistas e nos
estabelecimentos varejistas.
Art. 4º - Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, a
Secretaria Municipal de Agricultura, e Secretaria de Saúde, observarão no que couber,
as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde
relativamente aos coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, auto-oxidantes,
fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal e
vegetal, elementos e substancias contaminadas.
Parágrafo Único: Após a inspeção as vísceras, carcaças, e
demais produtos de origem animal serão identificadas através de carimbo próprio
padronizado pelo Serviço de Inspeção e liberado para a comercialização quer para o
mercado varejista, açougue, supermercados ou fabricas de embutidos etc.
Art. 5º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à
regularização da fiscalização dos estabelecimentos previstos no art. 3º, a qual
abrangerá:
|— a classificação dos estabelecimentos;
Il — as condições e exigências para registro dos estabelecimentos,
inclusive a indicação de médico veterinário responsável:
Ill - as obrigações dos proprietários responsáveis ou prepostos;
IV - a inspeção ante “post mortem” dos animais destinados a
matança;
V - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da
industrialização e do transporte;
VI - a classificação, por tipo e padrão dos produtos de origem
animal e vegetal;
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
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VII - a analise de laboratório;
VII — outros meios que se tornarem necessários ao
aperfeiçoamento dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 6º - As autoridades da Secretaria Municipal de Agricultura e
da Secretaria de Saúde, em suas funções de policiamento da alimentação,
comunicação aos órgãos competentes os resultados fiscais que realizem se destas
resultar apreensão ou condenação dos produtos e subprodutos.
Art. 7º - Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos
pelo regime de preços públicos, fixados pelo Poder Executivo, que os atualizará
sempre que necessário e disporá sobre o seu reconhecimento.
Art. 8º — Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as
infrações da presente Lei acarretarão, isolada ou acumulativamente, as seguintes
sanções:
| - advertência escrita, quando o infrator for primário e não houver
agido com dolo ou má fé;
Il — multa, de até 100 (cem) Unidades de Valores Fiscais de Rio
Crespo, nos casos não compreendido no inciso anterior;
Ill — apreensão ou condenação das matérias primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não se apresentarem de
forma higiênico-sanitárias adequadas ao fim de que se destina, ou forem adulterados;
IV — interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante
inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitário adequadas;
a) As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro nos
casos de ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se
em conta além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-
financeiro do infrator;
b) A interdição de que trata o caput do inciso IV poderá cessar,
após regularização das exigências que motivaram a sanção;
Se a interdição prevista no caput do inciso IV não for levantadas nos termos da Alinea
anterior, por prazo não superior a (12) meses, será efetuada a cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 9º — Ficam instituídas taxas dos serviços classificados,
inspeção fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal, nos seguintes
valores:
| - 01 UFM - Unidade Fiscal de Rio Crespo, devida pelo registro
anual de cada estabelecimento;
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Il — 01 UFM — Unidade Fiscal de Rio Crespo, devida pelo registro
de cada produto ou alimento fabricado;
ll — 01 UFM — Unidade Fiscal de Rio Crespo, devida pela
inspeção sanitária por tonelada ou fração, por quilo, litro ou função, por dúzia ou
fração, ou por cabeça, conforme a natureza do produto;
IV — 01 UFM — Unidade Fiscal de Rio Crespo, por análise prévia
de amostra de produtos;
V - 01 UFM — Unidade Fiscal de Rio Crespo, por exemplo pericial
de amostra de produto.
Art. 10 — O fato gerador das taxas e a prestação dos serviços.
Art. 11- O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a
quem o serviço seja prestado ou posto a disposição, ou paciente de poder de polícia,
cada vez que seja efetivamente exercido.
Art. 12 - A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas
acarretará ao infrator a aplicação de multa à importância devida ou insuficiente.
Art. 13 — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
alocadas no orçamento do Município de Rio Crespo, em rubrica específica da
Secretaria Municipal de Agricultura e da Saúde, nos respectivos orçamentos
vindouros.
Parágrafo Único — O executivo terá 30 dias após a publicação
desta Lei para adequar o caput deste artigo.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Crespo — RO, 23 de Novembro de 2010.
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