norma nº 514/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 514/2010.
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Altera a Tabela XV da Planta deNalores do
Município de Rio Crespo, para O Exercício
de 2011 e seguinte e dá outras
providencias”.
Geraldo Nicodemus Sanvido Junior, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica aprovada a nova redação e percentuais da Tabelas de
Preços XV que dispõe sobre coleta de lixo do Município de Rio Crespo, para O
exercício de 2011 e seguintes, consoante Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Os atos necessários à execução da presente Lei poderão ser
regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Crespo, 31 de Dezembro de 2010: 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos
da emancipação política.
“Rua Ermelindo Milani, nº. 1040-/Setor 01 - CEP 78.945-000 - Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
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TABELA XV
TABELA PARA COLETA DOMICILIAR DE LIXO IMÓVEL EDIFICADO
BASE DE CÁLCULOS EM UFM R$ 40,00
Fator de Localização UFM Período
Zona Fiscal 01
100% Por ano
Zona Fiscal 02
75% Por ano
Zona Fiscal 03.
50% Por ano
E
Limpeza de passeio público, por metro linear de testa quando executado pelo
poder público, 2% da UFM por metro linear.
Rua Ermelindo Milani, nº. 1040 — Setor 01 - CEP 78.945-000 — Rondônia