norma nº 467/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 467,
de 15 de Abril de 2010.
“Altera à Lei Municipal n.º 458, de 22 de
Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(2010/2013), a Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de
2009, que dispõe sobre a Lei de Dirctrizes Orçamentárias e
autoriza abertura de Crédito Suplementar, ao Orçamento
para o exercício de 2010.”
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR. PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00, (cem mil reais), destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 SEC. DE EDUCACAO, CULTURA DI SPORTO E LAZER -SECDEL
06.001.00.000.0000.0.000 ENSINO INFANTIL “SITIO DO PICA P. AU AMARELO
06.001.12.361.0009.2 90] CELEBRAR CONVENIO GERO “TE. ANSPORTE ESCOLAR
56 - 3.3.90 39.00 00 40 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JL IRIDICA 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Recursos
Vinculados, oriundos de transferência voluntária do ESTADO através do convênio
GERO/SEDUC, no valor de R$ 350.000,00, para finalidade específica de ações voltadas ao
Transporte Escolar Municipal
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário
Rio Crespo, 15 de Abril de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política
GERALDO N
Prefeito
y j Crespo-RO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE