norma nº 460/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 460, 25 de Janeiro de 2010.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL EM OFERECER
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS
DO ENSINO SUPERIOR”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RIO
CRESPO, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Município de Rio Crespo poderá
fornecer transporte escolar a seus estudantes universitários de cursos de
graduação em instituição de ensino superior pública ou privada, localizado no
Município de Ariquemes, por constatar a inexistência de Instituições de Ensino
superior com cursos presenciais no referido município.
Art. 2º - O transporte escolar a que se refere
o art. 1º desta lei será implantado pelo Município com recursos próprios do
Município ou repassado pelo governo estadual ou federal.
Art. 3º - O estudante deverá se cadastrar na
Secretaria de Educação do Município de Rio Crespo, e deverá comprovar a sua
inscrição regular em curso Superior.
Art. 4º - A presente autorização do
executivo em custear as despesas relativas ao transporte dos estudantes
universitários será somente para o exercício de 2.010.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando assim as disposições em contrário.
Rio Crespo, 25 de Janeiro de 2010.
Ediane Mia a
Prefeita Municipal de Rio Crespo.