norma nº 462/2010

Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 462,
de 16 de Março de 2010.
“altera a Lei Municipal n.º 458, de 22 de
Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(2010/2013), a Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de
2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
autoriza abertura de Crédito Especial para a inclusão de
Ações ao Orçamento para o exercício de 2010.”
EDIANE MARIA MOREIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 13.700,00, (treze mil e setecentos reais), destinado à
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE -SEMOT
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001.26.782.0014.1.041. CONVÊNIO FITHA -RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS
129 -4.4.90.51.00.00 90 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.700,00
Total Suplementação: 13.700,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, Vinculados à Conta Corrente nº 40.388-1, oriundos de transferência
voluntária do ESTADO, através do Convênio nº 020/09/FITHA-RO, para finalidade
específica de CONCLUSÃO das ações voltadas à: Recuperação de estradas vicinais com
serviços de limpeza lateral, conformação de plataforma e revestimento primário parcial em
pontos críticos na Linha C 85, trecho: Rio Crespo / Travessão B-80, com extensão de 15 km.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo, 16 de Março de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
cms
PREFEITA MUNICIPAL
emancipação política.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Chefia de Gabinete Publicadaem / /