| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do Parecer Prévio APL-TC 00015/19, da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PROCESSO N. 01115/11/TCERO, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia | o Poder Legislativo . RESOLUÇÃO Nº 001/2020. DE 10 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do Parecer Prévio APL-TC 00015/19, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PROCESSO N. 01115/(11/TCERO, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.” O Presidente desta Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte, RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica MANTIDO o Parecer Prévio APL-TC 00015/19, pela não aprovação das contas, objeto de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. proferido nos autos do processo nº 01115/11/TCE-RO, do Senhor GERALDO NICODEMUS SANVIDO JÚNIOR, CPF nº 633.396.179-53, por 05 (cinco) votos favoráveis à manutenção do Parecer Prévio, 02 (dois) votos pela rejeição do Parecer Prévio, 01 (um) voto abstido e 01 (um) registro de ausência, no 1º Turno de votação. em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. 1 - Votaram para manter o Parecer Prévio APL-TC 00015/19: Vereador: ADEMIR JUSTINO MARTINS: Vereadora: FRANCISCA MARIA DE SOUSA MEIRELES; Vereador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA; Vercador: JURANDI SOARES DA SILVA; Vereador: RIVELINO DIAS, H — Votaram para rejeitar o Parecer ?révio APL-TC 00015/19: Vereador; LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES: Vereador: VALDENIR MACHADO DE MIRANDA, HI — Registro de abstenção: id Vereador: JOÃO CARLOS CAITITÉ. A) Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: (!) 59-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com — Portal: yryw.camarariocrespo.ro.gov.br do de Rondônia er Legislativo IV — Registro de ausência: Vercador: TADEU BECKER Parigrafo único. O julgamento reaiizado no “caput” para os fins do art. 1º, inciso 1, alínea “g”. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010), aplica-se somente ao Prefeito da época dos fatos, não abrangendo os demais ordenadores de despesa do município, cujas contas são julgadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas de EM o tondônia. Art. 2º, Fica REJEITADO o Parecer Prévio APL-TC 00015/19, pela não aprovação das contas, objeto de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, proferido nos autos do processo nº 01115/11/TCE-RO, do Senhor CERALDO NICODEMUS SANVIDO JÚNIOR, CPF nº 633.396.179-53, por 03 (três) votos favoráveis à manutenção do Parecer Prévio e 06 (seis) votos pela rejeição do Parecer Pró Ordinária realizad:: no dia 09 de dezembro de 2019. io, no 2º Turno de votação, em Sessão 1 - Votaram para manter o Parecer Prévio APL-TC 00015/19: Vercador: ADEMIR JUSTINO MARTINS. 'ercador: REVELINO DIAS: cador: TADEU BECKER. li — Votaram para rejeitar o Parecer Prévio APL-TC 00015/19: Vereadora: FRANCISCA MARIA DE SOUSA MEIRELES; cador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA; Vercador: JOÃO CARLOS CAITITE Vereador: JURANDI SOARES DA SILVA: Vercador: LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES: Vereador: VALDENIR MACHADO DE MIRANDA. inciso 1, diem g”. da Lei Ep e nº En d 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010). « se somente ao Prefeito da época dos Ca- fatos, não abrangendo os demais ordenadores de «despesa do municipio, cujas contas são julgadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas de Rondônia. dá Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863 Lei de ão Nº 376 - 13/02/1992 - Fone/Fax Emai amunicipai riocrespo(Dhotmail.c: - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 1 3539-2020 ! 3539-2437 espo.ro.gov.br | K CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo trt, 3º, Fica MANTIDO o Parece aprovação das contas. objeto de TOMADA DE CC do processo nº 011 15/11/TCE-RO, do Senhor JÚNIOR, CPE nº 633.396.179-53, por 04 (q évio APL-TC 00015/19, . pela não PAS ESPECIAL, proferido nos autos wo) votos favoráveis a manutenção do Parecer Prévio e 05 (cinco) votos pela rejeição do iarecer Prévio, no 3º Turno de votação. em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de marçc | - Votaram para manter o Parecer >rívio APL-FC 00015/19: Vercador: ADEMIR JUSTINO My: Vercadora: FRANCISCA MARIA 1 Versador: RIVELINO DIAS; Vereador: TADEU BECKER. RTINS: OUSA MEIRELES; !H — Votaram para rejeitar o Pareccr 2révio APL-TC 00015/19: Vereador: JAIME CÂNDIDO FERREIRA; Vercador: JOÃO CARLOS CAITITE: Vereador: JURANDI SOARES DA 51 Vereador: LAURO VILAS BOAS Vereador: VALDENIR MACHADO 1 MIRANDA. igrafo único. O “uizamento rc izado no “caput” para os fins do art. 1º, 3 de maio de 1990 (alterada pela Lei somente ao Prefeito da época dos inciso 1, alínea “g”. da Lei Complementar nº 64. d Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010), o; fatos, não abrangendo os demais ordenadores do município, cujas contas são julgadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas de Rondônia. rt. 4º. O Plenário cesta Câmara Men'cipal de Rio Crespo - RO, observando criteriosamente do Regimento Inicrno desta Cusa de Leis. em seu julgamento político municipal, em 02 (dois) Turnos de votação pos tis (um) Turno de votação pela rejeição. deliberou i ER o Parecer Prévio APL- TC 00015/19, proferido nos autos do processo n | Es, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, prevalecendo todos os efeitos do Parecer Prévio ão do Parecer Prévio e 01 Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-00 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: Email naramunicipal riocrespo(Ddhotmail.co; o/RO - CNPJIMF: 63.762.918/0001-98 G6 / 3539-2020 / 3539-2437 iocrespo ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Es de Rondônia Poder Legislativo “oislativo do Município de Rio Crespo-RO, comunicar ao Tribunal de Contas de Rorsdônia. sobre o presente ato de julgamento. Gabinete do Presidente, aos 10 dias « março de 2020. ADEMIR JUSTIRO by; Presidente da Câm. di; Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail con; — Portal: amarariocrespo.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 001/2020. DE 10 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre a materialização por ato normativo oriundo da apreciação e julgamento do Parecer Prévio APL-TC 00015/19, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PROCESSO N. 01115/11/TCERO, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.” O Presidente desta Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte, RESOLUÇÃO Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. em 10 de março de 2020. ” ? Gabinete do Presidente, aos 10 dias do mês de março de fe Es ES á AN ADEMIR JUSTÍNO MARTIS SE Ed Presidente da Câmara Municipal a VÃ KAS s Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br