norma nº 470/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO
| Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
N
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 470/2010.
De 07 de Maio de 2010.
“Institui o Tratamento Diferenciado, Favorecido
e Simplificado para as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte no Município de
Rio Crespo e dá outras providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito do Município de
Rio Crespo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, e considerando a necessidade em dar efetividade aos arts.
146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal
nº. 123/06, e com vista ao fomento e desenvolvimento do município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas ME e EPP,
criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE”.
Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:
|— Aos incentivos fiscais;
Il — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III — ao associativismo e às regras de inclusão;
IV — ao incentivo à geração de empregos;
V- ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
VII — criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII — simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco
considerado alto;
IX — regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X — preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO |
Art. 3º O registro e a legalização de empresas devem ser
simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e inúteis,
procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados.
Parágrafo único. Os procedimentos para a implementação de
medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste
artigo serão coordenados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º Será pessoalmente responsável pelos danos causados à
empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem
informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou
municipal pertinente.
Art. 5º A microempresa e a empresa de pequeno porte nas
modalidades de comércio ou serviços leves poderão estabelecer — se em
qualquer local, inclusive, em espaços residenciais, desde que submeta à
legislação de posturas e não seja grande poluidora do meio ambiente.
Art. 6. Fica facultado à administração pública municipal proceder às
vistorias que entender necessária quando a atividade for considerada de alto
risco, ou comércio e serviços considerados pesados. Pela Lei do Plano Diretor
Municipal, poderá ser autorizado o funcionamento de escritórios de
representação da Empresa, mediante termo de ajuste, na forma de decreto a
ser expedido.
SEÇÃO II
DO CADASTRO SINCRONIZADO E DA ENTRADA ÚNICA DE
DOCUMENTOS
Art. 7º. No prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da
publicação da presente lei, a administração pública municipal deverá concluir
as tratativas e aderir efetivamente ao “Projeto Cadastro Sincronizado Estadual
e Nacional, que tem como objetivo a simplificação burocracia nos
procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas”.
Art. 8º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo
de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de
registro e de legalização, para tanto devendo articular as competências
próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º Os prazos de vaidade das notas fiscais passam a ser os
seguintes, podendo cada prazo ser prorrogado por igual período, se isso for
requerido antes de expirado:
| — Para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de
funcionamento, 36 (trinta e seis) meses, contados da data da respectiva
impressão.
Il — Para empresa com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 48
(quarenta e oito) meses, contados da data da respectiva impressão.
Art. 10. As microempresas e o pequeno empresário poderá receber
autorização do Município a título precário para funcionar em locais públicos da
cidade, mediante requerimento podendo ser em local fixo ou ambulante, e
recolher o ISSQN de forma estimada de acordo com regulamento da secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 11. A prova da data do real encerramento das atividades poderá
ser feita com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na
sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo
local, pela comprovação da entrega do imóvel ao locador, pela comprovação
do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como o de água, o de
energia elétrica ou o de telefonia.
Parágrafo único. Na impossibilidade de comprovar o encerramento da
atividade por meios indicados no caput, a empresa poderá solicitar diligência
para prova da data do real encerramento de sua atividade.
Art. 12. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de
serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão
solicitar dispensa de confecção de talões de Notas Fiscais de Serviço.
Art. 13. As taxas de fiscalização e funcionamento, a taxa de
fiscalização sanitária, a taxa de fiscalização de anúncios, a taxa de expedição
de Alvará, a taxa da Licença Sanitária, exigidas da ME e da EPP, serão
reduzidas em 40 % (quarenta inteiros por cento) e 20% (vinte inteiros por
cento), respectivamente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 14. Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da
fiscalização prestarão, prioritariamente, orientação às MEs e às EPPs do
município.
8 1º Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço a fiscalização.
8 2º A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de
Termo de Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos
fiscalizadores, e prazo suficiente para regularização fiscal.
8 3º Somente na reincidência de faltas constantes do Termo de
Ajustamento de Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano
negociado com o responsável pela microempresa, é que se configurará
superada a fase da primeira visita.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo
fiscal relativo a tributos, as multas resultantes da falta de cumprimento de
obrigações acessórias, exigidas das ME e das EPP, serão reduzidas em 70%
(setenta inteiros por cento) e 50% (cinquenta inteiros por cento),
respectivamente.
Art. 15. Os órgãos competentes definirão em 90 (noventa) dias, a
contar da entrada em vigor desta lei, as atividades e situações, cujo grau de
risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
Parágrafo único. Em não sendo observado o disposto no caput, todas
as fiscalizações obedecerão ao critério da dupla visita, até que se regulamente
o rol de atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS
NEGÓCIOS
Art. 16. Fica o executivo autorizado a conceder alvará de localização
aos empreendedores da feira livre municipal isento de quaisquer custas a titulo
precário, ou não, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado de acordo com
os interesses da Administração.
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO |
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS
E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Art. 17. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais
e empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como
para as empresas estabelecidas em incubadoras, constituem-se de:
| — Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana
(IPTU) pelo prazo de até 5 anos incidentes sobre a construção ou acréscimo
realizados no imóvel, inclusive, quando se tratar de imóveis locados, desde que
esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é
ônus do locatário;
Il — Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento;
Ill — Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de
Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou
acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento;
IV — Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidentes sobre o valor da mão-de-obra contratada para
execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados no
imóvel para 2%;
V — Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 5 anos para empresas
que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
8 1º Entende-se por condomínio empresarial, para efeito desta lei, a
edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de
prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
8 2º Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida
fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal
própria.
SEÇÃO II
DOS INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO
Art. 18. As agências de fomento, fundações, fundos, as ICTs, os
núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio da esfera municipal
manterão programas específicos para as MEs e EPPs, inclusive, quando essas
revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
| — as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas;
Il - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
8 1º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas
prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para
maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados
às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados,
consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no
período.
$ 2º As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por
meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte inteiros por cento) dos recursos
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas MEs e nas
EPPs.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO |
ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 19. Nas contratações públicas de bens e serviços do município,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
as MEs e as EPPs, objetivando:
| — a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
Il — a ampliação da eficiência das políticas públicas;
HI — o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos
arranjos produtivos locais.
Art. 20. Para a ampliação da participação das MEs e das EPPs nas
licitações, a administração pública municipal deverá:
| - instituir cadastro próprio para as MEs e as EPPs sediadas
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços,
de modo a possibilitar a capacitação e a notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de, também, estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras.
H — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município,
em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
Il — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a
serem contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor, as
MEs e as EPP, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas.
Art. 21. “ VETADO “
PARAGRAFO ÚNICO: “ VETADO “
Art. 22. Para habilitação em quaisquer licitações do município para
fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará a ME
e EPP a apresentação dos seguintes documentos:
| — ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Il — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de
qualificação.
HI — eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários
à comercialização dos bens, a critério e para segurança da Administração
Pública Municipal;
IV - declaração de que cumprem com os requisitos legais para a
qualificação como ME e EPP e não se enquadram em nenhuma das vedações
previstas no 8 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
Art. 23. Nas licitações públicas do município, a comprovação de
regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art. 24. Para o disposto no artigo anterior, as MEs e as EPPs deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
& 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública municipal,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
8 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 25. A administração pública municipal poderá exigir dos licitantes
a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a
ser subcontratado até o limite de 30% (trinta inteiros por cento) do total licitado,
em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento).
8 2º É vedada à exigência de subcontratação de itens determinados ou
de empresas específicas.
$ 3º O disposto no caput, não é aplicável quando:
I-o proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
HI — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por ME e
EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 26. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-
se-á o seguinte:
I|- o edital de licitação estabelecerá que as MEs e as EPPs a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores;
Il — os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da
administração pública municipal serão destinados diretamente às MEs e às
EPPs subcontratadas;
HI — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MEs
e EPPs contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do
contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
IV — a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
V — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos
do inciso IV, a administração pública municipal poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido
iniciada.
Art. 27. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas
hipóteses definidas em decreto, a administração pública municipal poderá
reservar cota de até 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do objeto, para a
contratação de ME e EPP.
8 1º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às
exigências constantes do instrumento convocatório.
8 2º O disposto neste artigo estará previsto no instrumento
convocatório, admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de
participação na disputa de que trata o caput.
& 3º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 28. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as MEs e as EPPs.
8 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por
cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
8 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no
S 1º será de até 5 % (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 29. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu
favor;
Il — não havendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do 8 1º e 2º do art. 36., na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e
EPPs que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 36,,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
apresentar melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
$ 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no
prazo máximo de 10 (dez) minutos após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste artigo.
8 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta será de doze horas do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 30. A administração pública municipal realizará processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações, cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 31. Não se aplica o disposto nesta Lei quando:
I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e
EPPs não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
ll — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
III — o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não
for vantajoso para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV -—a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e
25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 32. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 25 a 26 e 30
não poderá exceder a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) do total licitado em
cada ano civil.
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
SEÇÃO II
Art. 33. A administração municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 34. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e
à capitalização dos empreendedores e das MEs e EPPs, poderá reservar em
seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de
crédito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas
instituídos pelo estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 35. A administração pública municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito sociedades de crédito
operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito,
ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscip) dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou da
região.
Art. 36. A administração pública municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito
com atuação no âmbito do município ou da região.
Art. 37. A administração pública municipal fomentará e apoiará a
instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal
finalidade a realização de operações de crédito com ME e EPP.
Art. 38. A administração pública municipal fica autorizada a criar
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder
Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME e EPP do
município por meio da Sala do Empreendedor.
8 1º Por meio desse Comitê, a administração pública municipal
disponibilizará as informações necessárias a ME e EPP localizadas no
município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos
burocracia.
8 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao
estímulo e à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício.
83º A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 39. A administração pública municipal poderá criar ou participar de
fundos, destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, ME e
EPP, estabelecidos no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para
capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que
envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 40. Fica a administração pública municipal autorizada a celebrar
convênio com o Governo do Estado ou a União destinado à concessão de
créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalado no
município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos
ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, nos termos do
estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, no Decreto nº 43.283, de
3 de julho de 1998.
Art. 41. Fica a administração pública municipal autorizada a firmar
TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à
instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no município (conforme definido
por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e do Decreto Federal nº
3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos
recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos
do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 42. A administração pública municipal realizará parcerias com a
iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições
de ensino superior, ONG, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras
instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno
porte e microempresas o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto
no art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 43. Fica autorizado o município a celebrar parcerias com
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual, objetivando a
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e
arbitragem para solução de conflitos de interesse das MEs e EPPs localizadas
em seu território.
& 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no
âmbito das comissões de conciliação prévia.
$ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e
honorários cobrados.
8 3º Com base no caput deste artigo, a administração pública
municipal também deverá formar parceria com o Poder Judiciário, a OAB,
universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO X
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 44. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MEs e EPPs, a
administração pública municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns
com a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades
vinculadas ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou
representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada
e apoiada pelo poder público.
CAPITULO - XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. As MEs e as EPPs que se encontrem sem movimento há mais
de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais,
independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na
entrega das respectivas declarações nesses períodos.
Parágrafo único. A baixa prevista neste artigo não impede que,
posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência
da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
irregularidades praticadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno
Porte, inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-
se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios.
Art. 46. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, conceder
parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos
débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos, e obrigações acessórias,
inclusive multas com o município, de responsabilidade da microempresa ou
empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores
ocorridos até 31 de agosto de 2007.
8 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 200,00 (duzentos
reais), para micro empresa e R$ 400,00 (quatrocentos reais), para EPP.
8 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida
ativa, executados ou não, retroagindo se os efeitos do caput beneficiando as
Empresas penalizadas conforme Art. 20€ 2184.
8 3º O parcelamento será requerido perante Secretaria Municipal da
Fazenda, a correção será pela taxa SELIC ou outro índice que vier a substituir,
acrescido de juros de 1 % a o mês.
Art. 47. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e
do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na
Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas
lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos
negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Ariquemes - RO, 07 de Maio de 2010.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR
ITO MUNICIPAL