| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n° 458, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (2010/2013), a Lei Municipal n° 436, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza abertura de Crédito Suplementar, ao Orçamento para o exercício de 2010." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Aus raro No (o) Estado de Rondônia sad 18 47) PODER EXECUTIVO [AN Orgenca Muncrnal Lei Nº 471, de 21 de Maio de 2010. “Altera a Lei Municipal n.º 458, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual (2010/2013), a Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza abertura de Crédito Suplementar, ao Orçamento para o exercício de 2010.” GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 121.770,00, (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta reais), destinado à alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL 06.005.00.000.0000.0.000. FNDE -FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 06.005.12.361.0005.3.001. Infraestutura e Recursos Pedagógicos -Conv 658056/2009-FNDE 132 - 4.4.90.52.00.00 50 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 121.770,00 Total Suplementação: 121.770,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de transferência voluntária da UNIÃO/FNDE, através do Convênio nº. 658056/2009, no valor de R$ 121.770,00, para finalidade específica de ações voltadas à Aquisição de veículo automotor, zero quilometro, com especificações para Transporte Escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 21 de Maio de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da emancipação política. JUNIOR NV REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE