norma nº 472/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
Lei Nº 472,
de 21 de Maio de 2010.
“Altera a Lei Municipal n.º 458, de 22 de
Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(2010/2013), a Lei Municipal n. 436, de 23 de junho de
2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
autoriza abertura de Crédito Suplementar, ao Orçamento
para o exercício de 2010.”
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00, (Oitenta mil reais), destinado à alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
07.001.27.812.0025.3.002. Infraestrutura de Esportes -Conv Estado
133 -4.4.90.51.00.00 90 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Recursos
Vinculados, oriundos de transferência voluntária do ESTADO, através do Convênio nº
009/2010/ASJUR/DEOSP-RO, no valor de R$ 80.000,00, para finalidade específica de
ações voltadas à Imuminação do Campo Municipal de Futebol, localizado à Rua Silvernani
Santos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Rio Crespo, 21 de Maio de 2010; 23 anos da fundação (Cafelândia) e 18 anos da
emancipação política.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE